PORTARIA Nº 188, DE 6 DE SETEMBRO DE 2018

Qual é a função dos Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca em relação à Autorização Temporária de Pesca?

Os Escritórios Federais da Aquicultura e da Pesca devem divulgar a relação de todas as embarcações autorizadas em local de fácil acesso ao público, encaminhá-la aos órgãos de fiscalização responsáveis e fornecer cópia ao responsável pela embarcação.

Quando a Portaria que concede a Autorização Temporária de Pesca entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Quais documentos devem ser mantidos a bordo da embarcação para comprovação junto aos órgãos de controle e fiscalização?

Os documentos que devem ser mantidos a bordo são: Certificado de Registro e Autorização de Pesca da Embarcação Pesqueira, protocolo de requerimento de renovação da autorização de pesca assinado pelo Coordenador do EFAP, e comprovante de recolhimento da taxa de registro referente ao ano de 2018.

O que é a Autorização Temporária de Pesca?

A Autorização Temporária de Pesca é uma permissão concedida para a atividade pesqueira, válida por um período específico, para embarcações que tenham protocolizado o requerimento de renovação dentro do prazo estipulado.

O que é a 'Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos'?

A 'Lista Nacional Oficial de Espécies da Fauna Ameaçadas de Extinção - Peixes e Invertebrados Aquáticos' é um documento que contém as espécies de peixes e invertebrados aquáticos ameaçados de extinção, conforme normativos emitidos pelo Ministério do Meio Ambiente (MMA).

Qual é a taxa de registro mencionada e qual a sua regulamentação?

A taxa de registro mencionada é estabelecida pela Instrução Normativa SEAP/PR nº 9, de 28 de junho de 2005.

Qual é o prazo de validade da Autorização Temporária de Pesca mencionada?

A Autorização Temporária de Pesca mencionada é válida por 120 dias a partir da publicação da Portaria.

Quais são as exigências que não são dispensadas pela prorrogação da Autorização Temporária de Pesca?

A prorrogação não exime o interessado de cumprir exigências relativas ao Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS), à apresentação de Mapa de Bordo, ao requerimento de renovação do Certificado de Registro e Autorização de Pesca, ao pagamento da taxa de registro, e ao respeito às áreas de atuação, períodos de defeso e proibições de captura de espécies ameaçadas.

Quais são as legislações mencionadas que regulam a apresentação de Mapa de Bordo e o Programa Nacional de Rastreamento de Embarcações Pesqueiras por Satélite (PREPS)?

A apresentação de Mapa de Bordo é regulada pela Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014, e o PREPS é regulado pela Instrução Normativa Interministerial SEAP/PR-MB-MMA nº 2, de 4 de setembro de 2006.

Qual é a legislação que estabelece as áreas de atuação e períodos de defeso das espécies?

As áreas de atuação e períodos de defeso das espécies são estabelecidos conforme legislações específicas, não detalhadas no texto.