O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO TRABALHO NO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Portaria n. º 1.151, de 30 de outubro de 2017, e tendo em consideração o disposto no art. 4º, §3º, do Decreto nº. 1572, de 28 de julho de 1995, na Portaria nº. 818, de 30 de agosto de 1995 e nos termos do Processo nº. 46205.010550/2018-79, resolve:
Art. 1º declarar que o Senhor JOSÉ VALDIVINO DE CARVALHO NETO, brasileiro, solteiro, portador da identidade nº 20792- OAB-CE, inscrito no CPF do MF sob o nº. 230.712.223-00, está apto para o desempenho das funções de Mediador.
