Despacho DE 13 de Setembro de 2018

Despacho DE 13 de Setembro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, considerando a Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo 0000731-85.2016.5.10.0016 - 16ª Vara do Trabalho de Brasília - TRT da 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica 732/2018/CGRS/SRT/MTb resolve, nos termos do art. 25, parágrafo ún...