RESOLUÇÃO Nº 7, DE 14 DE SETEMBRO DE 2018

Autoriza unidades federadas a publicar relação de atos normativos conforme o disposto no parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17.

A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o §1º do art. 4º e o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, resolve:

Art 1º Ficam autorizados os Estados do Piauí, Rio de Janeiro e Rio Grande do Sul, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira e parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituída por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 307ª reunião extraordinária, realizada no dia 14 de setembro de 2018, em Brasília, DF, na forma do anexo único desta resolução.

Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019 o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.

Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO ÚNICO

I - PIAUÍ

Atos	Número	Ementa ou assunto	Dispositivo específico	PublicaçãoDOE	Termo inicial	Observações
5	355/2009	Dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.	Arts. 1º e 2º.	03/07/2009	02/07/2009
5	583/2009	Altera a Portaria GSF nº 355/09, de 02 de julho de 2009 que dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.	Arts. 1º e 2º.	06/11/2009	03/11/2009

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo específico

PublicaçãoDOE

Termo inicial

Observações

Atos

Número

Ementa ou assunto

Dispositivo específico

PublicaçãoDOE

Termo inicial

Observações

355/2009

Dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

Arts. 1º e 2º.

03/07/2009

02/07/2009

355/2009

Arts. 1º e 2º.

03/07/2009

02/07/2009

583/2009

Altera a Portaria GSF nº 355/09, de 02 de julho de 2009 que dispõe sobre as mercadorias beneficiadas pelo Regime Especial de Tributação concedido aos estabelecimentos distribuidores e atacadistas de medicamentos e de instrumentos e materiais para uso médico, cirúrgico, hospitalar e de laboratório.

Arts. 1º e 2º.

06/11/2009

03/11/2009

583/2009

Arts. 1º e 2º.

06/11/2009

03/11/2009

II - RIO DE JANEIRO

Atos	Número	Ementa Ou Assunto	Dispositivo Específico	Publicação DOE	Termo Inicial	Observações
Lei	6.068/11	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências .	Art. 6º	31/10/2011	31/10/2011

Atos

Número

Ementa Ou Assunto

Dispositivo Específico

Publicação DOE

Termo Inicial

Observações

Atos

Número

Ementa Ou Assunto

Dispositivo Específico

Publicação DOE

Termo Inicial

Observações

Lei

6.068/11

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências .

Art. 6º

31/10/2011

Lei

6.068/11

Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - Fundes e dá outras providências .

Art. 6º

31/10/2011

III - RIO GRANDE DO SUL

Atos	Número	Ementa Ou Assunto	Dispositivo Específico	Publicação DOE	Termo Inicial	Observações
Lei	Lei 13.526, de 14/10/2010	Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês	Art. 1º, Inciso III	15/10/2010	15/10/2010	-
Resolução Normativa	Resolução Normativa 03/2000, de 13/11/2000	Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido	-	17/11/2000	13/11/2000	Revogador
Decreto	Decreto 36.490, de 06/03/1996	Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido	-	07/03/1996	07/03/1996	Retificado em 19/03/1996
Decreto	Decreto 39.108, de 02/12/1998	Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido	-	03/12/1998	03/12/1998	-
Decreto	Decreto 47.676, de 20/12/2010	Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido	-	21/12/2010	21/12/2010	-
Decreto	Decreto 48.717, de 20/12/2011	Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido	-	21/12/2011	21/12/2011	-
Decreto	Decreto 48.717, de 20/12/2011	Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido	-	21/12/2011	21/12/2011	-
Decreto	Decreto 53.255, de 17/10/2016	Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido	-	18/10/2016	18/08/2015	Revogado em 03/10/2017
Lei	Lei 14.864, de 11/05/2016	Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.	Art. 9º e Art. 10	12/05/2016	12/05/2016	-
Decreto	Decreto 53.172, de 15/08/2016	Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.	Art. 2º	16/08/2016	16/08/2016
Lei	Lei nº 11.245, de 02/12/1998	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS	-	03/12/1998	03/12/1998	Retificado em 09/12/1998
Lei	Lei nº 14.744, de 24/09/2015	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS	Art. 14	25/09/2015	25/09/2015	Revogador
Decreto	Decreto nº 39.107, de 02/12/1998	Dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento do Setor de Metalurgia do Estado do Rio Grande do Sul - FDM/RS	-	03/12/1998	03/12/1998	-

Atos

Número

Ementa Ou Assunto

Dispositivo Específico

Publicação DOE

Termo Inicial

Observações

Atos

Número

Ementa Ou Assunto

Dispositivo Específico

Publicação DOE

Termo Inicial

Observações

Lei

Lei 13.526, de 14/10/2010

Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês

Art. 1º, Inciso III

15/10/2010

Lei

Lei 13.526, de 14/10/2010

Isenção nas saídas internas de pão francês e massa congelada para pão francês

Art. 1º, Inciso III

15/10/2010

Resolução Normativa

Resolução Normativa 03/2000, de 13/11/2000

Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido

17/11/2000

13/11/2000

Revogador

Resolução Normativa

Resolução Normativa 03/2000, de 13/11/2000

Fundo Operação Empresa - FUNDOPEM-RS (Lei 6.427/72) - Crédito Presumido

17/11/2000

13/11/2000

Revogador

Decreto

Decreto 36.490, de 06/03/1996

Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido

07/03/1996

Retificado em 19/03/1996

Decreto

Decreto 36.490, de 06/03/1996

Dispõe sobre o Fundo para Recuperação Industrial do Rio Grande do Sul - PRIN/RS - Crédito presumido

07/03/1996

Retificado em 19/03/1996

Decreto

Decreto 39.108, de 02/12/1998

Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

03/12/1998

Decreto

Decreto 39.108, de 02/12/1998

Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

03/12/1998

Decreto

Decreto 47.676, de 20/12/2010

Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

21/12/2010

Decreto

Decreto 47.676, de 20/12/2010

Dispõe sobre o Fundo para Investimento e Desenvolvimento Tecnológico do Estado do Rio Grande do Sul - FITEC/RS - Crédito Presumido

21/12/2010

Decreto

Decreto 48.717, de 20/12/2011

Estabelece medidas de incentivo à inovação e à pesquisa científica e tecnológica, define mecanismos de gestão aplicáveis às instituições científicas e tecnológicas do Estado do Rio Grande do Sul - Crédito Presumido

21/12/2011

Decreto

Decreto 48.717, de 20/12/2011

21/12/2011

Decreto

Decreto 48.717, de 20/12/2011

21/12/2011

Decreto

Decreto 48.717, de 20/12/2011

21/12/2011

Decreto

Decreto 53.255, de 17/10/2016

Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido

18/10/2016

18/08/2015

Revogado em 03/10/2017

Decreto

Decreto 53.255, de 17/10/2016

Dispõe sobre os procedimentos para a organização e o funcionamento do Programa de Incentivo ao Esporte do Estado do Rio Grande do Sul - PRÓ-ESPORTE/RS - Crédito Presumido

18/10/2016

18/08/2015

Revogado em 03/10/2017

Lei

Lei 14.864, de 11/05/2016

Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.

Art. 9º e Art. 10

12/05/2016

Lei

Lei 14.864, de 11/05/2016

Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.

Art. 9º e Art. 10

12/05/2016

Decreto

Decreto 53.172, de 15/08/2016

Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.

Art. 2º

16/08/2016

Decreto

Decreto 53.172, de 15/08/2016

Institui a Política Estadual do Biometano, o programa Gaúcho de Incentivo à Geração e Utilização de Biometano - RS-Gás e dá outras providências.

Art. 2º

16/08/2016

Lei

Lei nº 11.245, de 02/12/1998