PORTARIA Nº 1.461, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agrári...
Norma
20/09/2018
#255802
Norma
PORTARIA Nº 1.461, DE 31 DE AGOSTO DE 2018
PORTARIA Nº 1.461, DE 31 DE AGOSTO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agrári...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Superintendente Regional do INCRA no Estado do Maranhão?
O Superintendente Regional do INCRA no Estado do Maranhão exerce suas atribuições conforme o art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018.
Qual é o objetivo da reforma agrária segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Quando a portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola São Francisco Malaquias entrou em vigor?
A portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quantas famílias do Território Quilombola São Francisco Malaquias foram reconhecidas pelo INCRA?
O INCRA reconheceu 30 (trinta) famílias do Território Quilombola São Francisco Malaquias, localizado no município de Vargem Grande, Estado do Maranhão.
Qual portaria regulamenta o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para acesso às políticas do PNRA?
A Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial da União (DOU) de 20 de abril de 2016, regulamenta o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.
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