Altera o Anexo XVI da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, que aprova o Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil.
O SECRETÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do art. 2º do Regimento Interno da Secretaria da Receita Federal do Brasil, aprovado pela Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, resolve:
Art. 1º No Anexo XVI da Portaria MF nº 430, de 9 de outubro de 2017, ficam excluídas da Delegacia da Receita Federal do Brasil (DRF) de Novo Hamburgo-RS, da 10ª Região Fiscal, 1 (uma) Equipe de Informação Fiscal (EIF) e 1 (uma) função FG-1 a ela correspondente.
Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
JORGE ANTONIO DEHER RACHID
