ATO COTEPE/ICMS Nº 48, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, que estabelece procedimentos nas operações interestaduais com Gás Liquefeito derivado de Gás Natural - GLGN.

O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso de suas atribuições que lhe confere o artigo 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, torna público que a Comissão, na sua 173ª reunião ordinária, realizada nos dias 11 a 13 de setembro de 2018, em Brasília, DF, com base no § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014, resolveu:

Art. 1º Ficam divulgados, na forma do Anexo Único deste ato, os prazos de transmissão eletrônica de informações a que se refere o § 3° da cláusula oitava do Protocolo ICMS 04/14, de 21 de março de 2014.

Art. 2º Este ato entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2019.

ANEXO ÚNICO

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

MÊS DE TRANSMISSÃO

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

MÊS DE TRANSMISSÃO

MÊS DE TRANSMISSÃO

JAN

FEV

MAR

ABR

MAI

JUN

JAN

JAN

FEV

FEV

MAR

MAR

ABR

ABR

MAI

MAI

JUN

JUN

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

3

4

3 e 4

3 e 4

3

4

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

3

3

4

4

3 e 4

3 e 4

3 e 4

3 e 4

3

3

4

4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

4

5

6

5

6

5

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

4

4

5

5

6

6

5

5

6

6

5

5

Refinarias

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Refinarias

Refinarias

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

CALENDÁRIO 2019

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

MÊS DE TRANSMISSÃO

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

Contribuintes a que se refere o §2º da Cláusula Oitava

MÊS DE TRANSMISSÃO

MÊS DE TRANSMISSÃO

JUL

AGO

SET

OUT

NOV

DEZ

JUL

JUL

AGO

AGO

SET

SET

OUT

OUT

NOV

NOV

DEZ

DEZ

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

3 e 4

2 e 5

3 e 4

2 e 3

4

3 e 4

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

Distribuidores que adquiriram combustível de contribuinte substituído

3 e 4

3 e 4

2 e 5

2 e 5

3 e 4

3 e 4

2 e 3

2 e 3

4

4

3 e 4

3 e 4

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

5

6

5

4

5

5

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

Distribuidores que adquiriram combustível exclusivamente do substituto tributário ou tiveram operações, exclusivamente com GLGN no período.

5

5

6

6

5

5

4

4

5

5

5

5

Refinarias

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Refinarias

Refinarias

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13

Até dia 13