ATOS DE 21 DE SETEMBRO DE 2018

O que é a Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001?

A Medida Provisória nº 2.216-37, de 2001, altera dispositivos legais relacionados à segurança nacional e à defesa do território, incluindo a regulamentação de atividades na faixa de fronteira.

Qual é a função do Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República no CDN?

O Ministro de Estado Chefe do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República atua como Secretário-Executivo do Conselho de Defesa Nacional (CDN), utilizando a atribuição conferida pelos membros do Colegiado.

O que é a Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC)?

A Agência Nacional de Aviação Civil (ANAC) é uma agência reguladora federal responsável pela supervisão e regulamentação da aviação civil no Brasil, incluindo a autorização para a construção de aeródromos privados.

O que é a Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL)?

A Subsecretaria de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (SERFAL) é um órgão do governo brasileiro responsável pela regularização fundiária em áreas da Amazônia Legal, visando à segurança jurídica e ao desenvolvimento sustentável da região.

Qual é a importância do Decreto nº 4.520, de 2002?

O Decreto nº 4.520, de 2002, regulamenta aspectos importantes relacionados à segurança nacional e à defesa do território brasileiro, incluindo a necessidade de Assentimento Prévio para atividades na faixa de fronteira.

O que é a Permissão de Lavra Garimpeira?

A Permissão de Lavra Garimpeira é uma autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que permite a extração de minerais em pequena escala, geralmente por garimpeiros, em áreas específicas.

O que é a Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979?

A Lei nº 6.634, de 2 de maio de 1979, dispõe sobre a faixa de fronteira, estabelecendo normas e restrições para a utilização e ocupação dessa área, visando à segurança e defesa nacional.

O que é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA)?

O Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução de políticas de reforma agrária e pela regularização fundiária de áreas rurais.

O que é um Assentimento Prévio?

Assentimento Prévio é uma autorização formal necessária para que determinadas atividades ou alterações contratuais possam ser registradas ou executadas, especialmente em áreas sensíveis como a faixa de fronteira do Brasil.

O que é a faixa de fronteira?

A faixa de fronteira é uma área de segurança nacional que se estende por 150 km ao longo das fronteiras terrestres do Brasil, onde atividades econômicas e de pesquisa mineral, entre outras, estão sujeitas a regulamentações específicas e necessitam de autorizações especiais.

O que é a Nota Técnica nº 14.056/2018/SEI-MCTIC?

A Nota Técnica nº 14.056/2018/SEI-MCTIC é um documento elaborado pelo Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações (MCTIC) que fornece orientações técnicas e fundamentações para a tomada de decisões em processos administrativos.

O que é o Conselho de Defesa Nacional (CDN)?

O Conselho de Defesa Nacional (CDN) é um órgão consultivo do Presidente da República do Brasil, responsável por assessorar em assuntos relacionados à soberania nacional e à defesa do Estado democrático.

O que é um Alvará de Pesquisa?

Um Alvará de Pesquisa é uma autorização concedida pelo Departamento Nacional de Produção Mineral (DNPM) que permite a realização de atividades de pesquisa mineral em uma área específica, visando à identificação e quantificação de recursos minerais.

O que é a Nota - AP nº 186/2018-MF?

A Nota - AP nº 186/2018-MF é um documento expedido pelo Ministério da Fazenda que contém pareceres e ressalvas sobre processos de Assentimento Prévio, necessários para a autorização de determinadas atividades econômicas e de pesquisa mineral.

O que é a Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003?

A Lei nº 10.683, de 28 de maio de 2003, organiza a Presidência da República e os Ministérios, estabelecendo suas competências e atribuições, incluindo aspectos relacionados à segurança institucional e defesa nacional.