PORTARIA Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca para a embarcação PRIMAVERA XXIII, por 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, te...
Norma
25/09/2018
#256957
Norma
PORTARIA Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 213, DE 20 DE SETEMBRO DE 2018 Suspender, de oficio, a Autorização de Pesca para a embarcação PRIMAVERA XXIII, por 60(sessenta) dias corridos, a partir da data de publicação desta portaria. O SECRETÁRIO DA SECRETARIA ESPECIAL DA AQUICULTURA E DA PESCA, DA SECRETARIA GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso das atribuições, que lhe confere o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, te...
Perguntas e respostas
Qual é o número de inscrição da embarcação PRIMAVERA XXIII na autoridade marítima?
A embarcação PRIMAVERA XXIII está inscrita na autoridade marítima sob o número 443-004686-7.
Qual é o número de inscrição da embarcação PRIMAVERA XXIII no Registro Geral da Pesca (RGP)?
A embarcação PRIMAVERA XXIII está inscrita no RGP sob o número SC-004171-8.
Quem é o proprietário da embarcação PRIMAVERA XXIII?
A embarcação PRIMAVERA XXIII é de propriedade de Natubrás Pescados Ltda.
O que foi decidido em relação à embarcação PRIMAVERA XXIII?
Foi decidido suspender, de ofício, a Autorização de Pesca para a embarcação PRIMAVERA XXIII por 60 dias corridos, a partir da data de publicação da portaria.
Qual é a base legal para a suspensão da Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XXIII?
A base legal para a suspensão inclui o Decreto nº 9.330, de 05 de abril de 2018, o inciso IX do art. 12 da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, os incisos I e X do art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, a Instrução Normativa SEAP/PR nº 3, de 12 de maio de 2004, a Portaria Ibama nº 95, de 22 de agosto de 1997, a Instrução Normativa Interministerial MPA-MMA nº 10, de 10 de junho de 2011 e a Instrução Normativa MPA nº 20, de 10 de setembro de 2014.
Quando a portaria que suspende a Autorização de Pesca da embarcação PRIMAVERA XXIII entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data da sua publicação.
Qual é a modalidade de pesca mencionada na portaria?
A modalidade de pesca mencionada é o permissionamento arrasto de fundo costeiro-duplo (peixes demersais) litoral sudeste/sul, código: 3.09.001.
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