PORTARIA Nº 1.345, DE 15 DE AGOSTO DE 2018

Onde podem ser encontrados a planta topográfica e o memorial descritivo das terras da comunidade quilombola de LAGOA GRANDE?

A planta topográfica e o memorial descritivo podem ser encontrados no Processo Administrativo INCRA/SR-06/MG nº 54170.005061/2009-87 e no Acervo Fundiário do INCRA, disponível no endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

Quais documentos e normas foram considerados para a regularização das terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE?

Foram considerados o artigo 68 dos Atos das Disposições Constitucionais Transitórias, os artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e a Instrução Normativa INCRA Nº 57/2009.

Qual é a base legal para o presidente do INCRA exercer suas atribuições?

A base legal para o presidente do INCRA exercer suas atribuições está no art. 21 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955 de 11 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338 de 09 de março de 2018.

Quando foi aprovada a regularização das terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE?

A regularização das terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE foi aprovada na 11ª Reunião Ordinária do Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA/SR-06, no Estado de Minas Gerais, em 19 de novembro de 2014.

Qual é a área reconhecida como terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE?

A área reconhecida como terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE é de 4.737,3805 hectares, abrangendo terras localizadas nos municípios de Araçuaí, Novo Cruzeiro e Jenipapo de Minas, no estado de Minas Gerais.

Qual é a data de publicação da Portaria/INCRA/P/Nº 338 que aprova o Regimento Interno da Autarquia?

A Portaria/INCRA/P/Nº 338 que aprova o Regimento Interno da Autarquia foi publicada no Diário Oficial da União em 13 de março de 2018.

Qual é a data de publicação do Decreto nº 8.955 que aprova a Estrutura Regimental do INCRA?

O Decreto nº 8.955 que aprova a Estrutura Regimental do INCRA foi publicado no Diário Oficial em 12 de janeiro de 2017.

O que é o Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID)?

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado por um grupo técnico que identifica e delimita as terras de uma comunidade, como no caso da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE.

Quando a Portaria que reconhece as terras da comunidade remanescente de quilombo LAGOA GRANDE entrou em vigor?

A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação.

Qual é a data de elaboração da Ordem de Serviço que constituiu o Grupo Técnico responsável pelo RTID da comunidade LAGOA GRANDE?

A Ordem de Serviço que constituiu o Grupo Técnico responsável pelo RTID da comunidade LAGOA GRANDE foi elaborada em 24 de outubro de 2011.