PORTARIA Nº 1.483, DE 3 DE SETEMBRO DE 2018

A área reconhecida como Território Quilombola São Roque é de 7.327,6941 hectares, situada nos municípios de Praia Grande, em Santa Catarina, e Mampituba, no Rio Grande do Sul.

O objetivo das tratativas entre o INCRA e o ICMBio é elaborar uma proposta de conciliação dos interesses comuns às autarquias quanto às áreas com sobreposição geográfica envolvendo territórios quilombolas e unidades de conservação federais, visando garantir a sustentabilidade das comunidades quilombolas e a conservação e proteção da biodiversidade.

Os limites do Território Quilombola São Roque são: ao norte, com o Estado do Rio Grande do Sul, Parque Nacional de Aparados da Serra e terras da Fazenda Silveirão; ao sul, com o Rio Mampituba, terras da Fazenda Silveirão (B.B.S. Engenharia e Construções Ltda), de Uniflor Agropastoril Ltda e com o Arroio Josafaz, no Estado do Rio Grande do Sul; ao leste, com o Estado do Rio Grande do Sul, Parque Nacional de Aparados da Serra, com terras de José Fernandes da Silveira, no Estado de Santa Catarina, e com terras de Valdemar Lopes dos Santos, da Fazenda Silveirão (B.B.S. Engenharia e Construções Ltda) e de Uniflor Agropastoril Ltda, no Estado do Rio Grande do Sul; e ao oeste, com a linha divisória que limita os Estados do Rio Grande do Sul e de Santa Catarina.

A planta e o memorial descritivo do Território Quilombola São Roque estão disponíveis no Processo Administrativo nº 54210.000262/2005-41 e no Acervo Fundiário do INCRA, acessível pelo endereço eletrônico http://acervofundiario.incra.gov.br.

A publicação da Portaria de Reconhecimento implica no prosseguimento da regularização fundiária da área não sobreposta pelos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral, sem encerrar as tratativas referentes à sobreposição de interesses do Estado.

A área a ser regularizada do Território Quilombola São Roque é de 4.658,8723 hectares, excluindo-se a área sobreposta pelos Parques Nacionais de Aparados da Serra e da Serra Geral.

A base legal para as ações do INCRA mencionadas no documento inclui o Artigo 68 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, os Artigos 215 e 216 da Constituição Federal de 1988, o Decreto nº 4.887 de 20 de novembro de 2003, a Convenção Internacional nº 169 da Organização Internacional do Trabalho (OIT) e as Instruções Normativas/INCRA nº 20/2005, 49/2008 e 57/2009.

O Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID) é um documento elaborado por uma comissão designada pelo INCRA para identificar e delimitar territórios quilombolas.