Norma
27/09/2018
#231703

Despacho de 26 de Setembro de 2018

Determina análise de autos conforme decisão judicial da 16ª Vara do Trabalho de Brasília.

Despacho de 26 de Setembro de 2018 Em continuidade ao cumprimento de decisão judicial, processo n.º 0000483-22.2016.5.10.0016, na qual a 16ª Vara do Trabalho de Brasília/DF determinou a análise dos autos no prazo improrrogável de 90 dias; o Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, com fundamento na Portaria n.º 326/2013, e na NOTA TÉCNICA 752...

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