PORTARIA INTERMINISTERIAL Nº 54,DE 26 DE SETEMBRO DE 2018

Divulga a relação dos Municípios do Estado do Ceará pertencentes à região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental em que não há a pesca a que se refere o § 2º do art. 9º da Portaria Interministerial nº 78, de 29 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Meio Ambiente.

O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DO MEIO AMBIENTE, no uso da atribuição que lhes confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, tendo em vista disposto no art. 12,caput, inciso VII, e § 2º, inciso I, da Lei nº 13.502, de 1º de novembro de 2017, no art. 3º da Lei nº 11.959, de 29 de junho de 2009, no Decreto nº 6.981, de 13 de outubro de 2009, e na Portaria Interministerial nº 5, de 1º de setembro de 2015, do Ministério da Pesca e Aquicultura e do Ministério do Meio Ambiente, e de acordo com o que consta do Processo nº 52800.100287/2017-10, da Secretaria Especial da Aquicultura e da Pesca da Secretaria-Geral da Presidência da República,resolvem:

Art. 1º Fica divulgada, na forma do Anexo, a relação dos Municípios do Estado do Ceará pertencentes à região hidrográfica do Atlântico Nordeste Oriental em que não há a pesca a que se refere o § 2º do art. 9º da Portaria Interministerial nº 78, de 29 de dezembro de 2017, do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 2º Fica revogada a Portaria Interministerial nº 30, de 6 de junho de 2018, da Secretaria-Geral da Presidência da República e do Ministério do Meio Ambiente.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Ministro de Estado Chefe da Secretaria-Geral da Presidência da República

Ministro de Estado do Meio Ambiente

ANEXO

RELAÇÃO DOS MUNICÍPIOS DO ESTADO DO CEARÁ PERTENCENTES À REGIÃO HIDROGRÁFICA DO ATLÂNTICO NORDESTE ORIENTAL EM QUE NÃO HÁ PESCA ALTERNATIVA

Nº

Município

UF

Nº

Nº

Município

Município

UF

UF

1

Abaiara

CE

1

1

Abaiara

Abaiara

CE

CE

2

Acaraú

CE

2

2

Acaraú

Acaraú

CE

CE

3

Acopiara

CE

3

3

Acopiara

Acopiara

CE

CE

4

Aiuaba

CE

4

4

Aiuaba

Aiuaba

CE

CE

5

Alto Santo

CE

5

5

Alto Santo

Alto Santo

CE

CE

6

Amontada

CE

6

6

Amontada

Amontada

CE

CE

7

Aquiraz

CE

7

7

Aquiraz

Aquiraz

CE

CE

8

Aracati

CE

8

8

Aracati

Aracati

CE

CE

9

Aracoiaba

CE

9

9

Aracoiaba

Aracoiaba

CE

CE

10

Araripe

CE

10

10

Araripe

Araripe

CE

CE

11

Arneiroz

CE

11

11

Arneiroz

Arneiroz

CE

CE

12

Assaré

CE

12

12

Assaré

Assaré

CE

CE

13

Aurora

CE

13

13

Aurora

Aurora

CE

CE

14

Banabuiú

CE

14

14

Banabuiú

Banabuiú

CE

CE

15

Barreira

CE

15

15

Barreira

Barreira

CE

CE

16

Barro

CE

16

16

Barro

Barro

CE

CE

17

Barroquinha

CE

17

17

Barroquinha

Barroquinha

CE

CE

18

Baturité

CE

18

18

Baturité

Baturité

CE

CE

19

Beberibe

CE

19

19

Beberibe

Beberibe

CE

CE

20

Bela Cruz

CE

20

20

Bela Cruz

Bela Cruz

CE

CE

21

Boa Viagem

CE

21

21

Boa Viagem

Boa Viagem

CE

CE

22

Camocim

CE

22

22

Camocim

Camocim

CE

CE

23

Campos Sales

CE

23

23

Campos Sales

Campos Sales

CE

CE

24

Canindé

CE

24

24

Canindé

Canindé

CE

CE

25

Capistrano

CE

25

25

Capistrano

Capistrano

CE

CE

26

Caridade

CE

26

26

Caridade

Caridade

CE

CE

27

Cariré

CE

27

27

Cariré

Cariré

CE

CE

28

Caririaçu

CE

28

28

Caririaçu

Caririaçu

CE

CE

29

Cariús

CE

29

29

Cariús

Cariús

CE

CE

30

Cascavel

CE

30

30

Cascavel

Cascavel

CE

CE

31

Catarina

CE

31

31

Catarina

Catarina

CE

CE

32

Catunda

CE

32

32

Catunda

Catunda

CE

CE

33

Caucaia

CE

33

33

Caucaia

Caucaia

CE

CE

34

Cedro

CE

34

34

Cedro

Cedro

CE

CE

35

Chaval

CE

35

35

Chaval

Chaval

CE

CE

36

Choró

CE

36

36

Choró

Choró

CE

CE

37

Chorozinho

CE

37

37

Chorozinho

Chorozinho

CE

CE

38

Coreaú

CE

38

38

Coreaú

Coreaú

CE

CE

39

Crato

CE

39

39

Crato

Crato

CE

CE

40

Cruz

CE

40

40

Cruz

Cruz

CE

CE

41

Deputado Irapuan Pinheiro

CE

41

41

Deputado Irapuan Pinheiro

Deputado Irapuan Pinheiro

CE

CE

42

Ererê

CE

42

42

Ererê

Ererê

CE

CE

43

Eusébio

CE

43

43

Eusébio

Eusébio

CE

CE

44

Farias Brito

CE

44

44

Farias Brito

Farias Brito

CE

CE

45

Forquilha

CE

45

45

Forquilha

Forquilha

CE

CE

46

Fortaleza

CE

46

46

Fortaleza

Fortaleza

CE

CE

47

Fortim

CE

47

47

Fortim

Fortim

CE

CE

48

Frecheirinha

CE

48

48

Frecheirinha

Frecheirinha

CE

CE

49

General Sampaio

CE

49

49

General Sampaio

General Sampaio

CE

CE

50

Granja

CE

50

50

Granja

Granja

CE

CE

51

Granjeiro

CE

51

51

Granjeiro

Granjeiro

CE

CE

52

Guaiúba

CE

52

52

Guaiúba

Guaiúba

CE

CE

53

Hidrolândia

CE

53

53

Hidrolândia

Hidrolândia

CE

CE

54

Horizonte

CE

54

54

Horizonte

Horizonte

CE

CE

55

Ibaretama

CE

55

55

Ibaretama

Ibaretama

CE

CE

56

Ibiapina

CE

56

56

Ibiapina

Ibiapina

CE

CE

57

Ibicuitinga

CE

57

57

Ibicuitinga

Ibicuitinga

CE

CE

58

Icapuí

CE

58

58

Icapuí

Icapuí

CE

CE

59

Icó

CE

59

59

Icó

Icó

CE

CE

60

Iguatu

CE

60

60

Iguatu

Iguatu

CE

CE

61

Independência

CE

61

61

Independência

Independência

CE

CE

62

Ipaporanga

CE

62

62

Ipaporanga

Ipaporanga

CE

CE

63

Ipu

CE

63

63

Ipu

Ipu

CE

CE

64

Iracema

CE

64

64

Iracema

Iracema

CE

CE

65

Irauçuba

CE

65

65

Irauçuba

Irauçuba

CE

CE

66

Itaiçaba

CE

66

66

Itaiçaba

Itaiçaba

CE

CE

67

Itaitinga

CE

67

67

Itaitinga

Itaitinga

CE

CE

68

Itapagé

CE

68

68

Itapagé

Itapagé

CE

CE

69

Itapipoca

CE

69

69

Itapipoca

Itapipoca

CE

CE

70

Itapiúna

CE

70

70

Itapiúna

Itapiúna

CE

CE

71

Itarema

CE

71

71

Itarema

Itarema

CE

CE

72

Itatira

CE

72

72

Itatira

Itatira

CE

CE

73

Jaguaretama

CE

73

73

Jaguaretama

Jaguaretama

CE

CE

74

Jaguaribara

CE

74

74

Jaguaribara

Jaguaribara

CE

CE

75

Jaguaribe

CE

75

75

Jaguaribe

Jaguaribe

CE

CE

76

Jijoca de Jericoacoara

CE

76

76

Jijoca de Jericoacoara

Jijoca de Jericoacoara

CE

CE

77

Juazeiro do Norte

CE

77

77

Juazeiro do Norte

Juazeiro do Norte

CE

CE

78

Jucás

CE

78

78

Jucás

Jucás

CE

CE

79

Lavras da Mangabeira

CE

79

79

Lavras da Mangabeira

Lavras da Mangabeira

CE

CE

80

Limoeiro do Norte

CE

80

80

Limoeiro do Norte

Limoeiro do Norte

CE

CE

81

Madalena

CE

81

81

Madalena

Madalena

CE

CE

82

Maracanaú

CE

82

82

Maracanaú

Maracanaú

CE

CE

83

Maranguape

CE

83

83

Maranguape

Maranguape

CE

CE

84

Marco

CE

84

84

Marco

Marco

CE

CE

85

Massapê

CE

85

85

Massapê

Massapê

CE

CE

86

Milagres

CE

86

86

Milagres

Milagres

CE

CE

87

Miraíma

CE

87

87

Miraíma

Miraíma

CE

CE

88

Morada Nova

CE

88

88

Morada Nova

Morada Nova

CE

CE

89

Moraújo

CE

89

89

Moraújo

Moraújo

CE

CE

90

Mucambo

CE

90

90

Mucambo

Mucambo

CE

CE

91

Nova Russas

CE

91

91

Nova Russas

Nova Russas

CE

CE

92

Ocara

CE

92

92

Ocara

Ocara

CE

CE

93

Orós

CE

93

93

Orós

Orós

CE

CE

94

Pacajus

CE

94

94

Pacajus

Pacajus

CE

CE

95

Pacatuba

CE

95

95

Pacatuba

Pacatuba

CE

CE

96

Palmácia

CE

96

96

Palmácia

Palmácia

CE

CE

97

Paracuru

CE

97

97

Paracuru

Paracuru

CE

CE

98

Paraipaba

CE

98

98

Paraipaba

Paraipaba

CE

CE

99

Parambu

CE

99

99

Parambu

Parambu

CE

CE

100

Paramoti

CE

100

100

Paramoti

Paramoti

CE

CE

101

Pedra Branca

CE

101

101

Pedra Branca

Pedra Branca

CE

CE

102

Pentecoste

CE

102

102

Pentecoste

Pentecoste

CE

CE

103

Pindoretama

CE

103

103

Pindoretama

Pindoretama

CE

CE

104

Piquet Carneiro

CE

104

104

Piquet Carneiro

Piquet Carneiro

CE

CE

105

Pires Ferreira

CE

105

105

Pires Ferreira

Pires Ferreira

CE

CE

106

Potiretama

CE

106

106

Potiretama

Potiretama

CE

CE

107

Quiterianópolis

CE

107

107

Quiterianópolis

Quiterianópolis

CE

CE

108

Quixadá

CE

108

108

Quixadá

Quixadá

CE

CE

109

Quixelô

CE

109

109

Quixelô

Quixelô

CE

CE

110

Quixeramobim

CE

110

110

Quixeramobim

Quixeramobim

CE

CE

111

Redenção

CE

111

111

Redenção

Redenção

CE

CE

112

Russas

CE

112

112

Russas

Russas

CE

CE

113

Saboeiro

CE

113

113

Saboeiro

Saboeiro

CE

CE

114

Santana do Acaraú

CE

114

114

Santana do Acaraú

Santana do Acaraú

CE

CE

115

Santa Quitéria

CE

115

115

Santa Quitéria

Santa Quitéria

CE

CE

116

São Gonçalo do Amarante

CE

116

116

São Gonçalo do Amarante

São Gonçalo do Amarante

CE

CE

117

São Luís do Curu

CE

117

117

São Luís do Curu

São Luís do Curu

CE

CE

118

Senador Pompeu

CE

118

118

Senador Pompeu

Senador Pompeu

CE

CE

119

Senador Sá

CE

119

119

Senador Sá

Senador Sá

CE

CE

120

Sobral

CE

120

120

Sobral

Sobral

CE

CE

121

Solonópole

CE

121

121

Solonópole

Solonópole

CE

CE

122

Tamboril

CE

122

122

Tamboril

Tamboril

CE

CE

123

Tarrafas

CE

123

123

Tarrafas

Tarrafas

CE

CE

124

Tauá

CE

124

124

Tauá

Tauá

CE

CE

125

Tejuçuoca

CE

125

125

Tejuçuoca

Tejuçuoca

CE

CE

126

Trairi

CE

126

126

Trairi

Trairi

CE

CE

127

Umirim

CE

127

127

Umirim

Umirim

CE

CE

128

Uruburetama

CE

128

128

Uruburetama

Uruburetama

CE

CE

129

Uruoca

CE

129

129

Uruoca

Uruoca

CE

CE

130

Varjota

CE

130

130

Varjota

Varjota

CE

CE

131

Várzea Alegre

CE

131

131

Várzea Alegre

Várzea Alegre

CE

CE