PORTARIA Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fixar os limites de movimentação e empenho, detalha...
Norma
28/09/2018
#257161
Norma
PORTARIA Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 294, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, e tendo em vista as disposições contidas no Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, e no Decreto nº 9.276, de 2 de fevereiro de 2018, resolve: Art. 1º Fixar os limites de movimentação e empenho, detalha...
Perguntas e respostas
Como será realizada a liberação dos limites de pagamentos?
A liberação dos limites de pagamentos ocorrerá mensalmente, de acordo com a liquidação das despesas no Sistema Integrado de Administração Financeira do Governo Federal (Siafi), respeitando-se a cota liberada pela Secretaria do Tesouro Nacional, do Ministério da Fazenda, conforme estabelecido no Anexo II do Decreto nº 9.276, de 2018, e suas alterações.
Qual é o valor total dos limites de movimentação e empenho para 'INVESTIMENTOS'?
O valor total dos limites de movimentação e empenho para 'INVESTIMENTOS' é de R$ 15.100.272,00.
Qual é o objetivo do Art. 1º da Portaria?
O Art. 1º da Portaria fixa os limites de movimentação e empenho, detalhados por Unidade Gestora Executora e Unidade Administrativa Responsável, conforme o Anexo da Portaria e em observância aos limites estabelecidos no Anexo I do Decreto nº 9.276, de 2018.
Qual é o valor total dos limites de movimentação e empenho para 'OUTRAS DESPESAS CORRENTES'?
O valor total dos limites de movimentação e empenho para 'OUTRAS DESPESAS CORRENTES' é de R$ 434.250.259,00.
Quais são as atribuições da Advogada-Geral da União mencionadas?
A Advogada-Geral da União exerce suas atribuições conforme os incisos I e XVIII do art. 4º da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
O que os Ordenadores de Despesas e os Responsáveis por Unidade Administrativa devem fazer para evitar o reconhecimento de despesas de exercícios anteriores em 2019?
Eles devem proceder ao levantamento das obrigações contratadas e dos compromissos com outros órgãos decorrentes de Termos de Execução Descentralizada ou de rateio de despesas, e providenciar o correspondente registro da nota de empenho e descentralização orçamentária.
Quando a Portaria entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
O que acontece com os limites fixados e demais disposições estabelecidas na Portaria nº 123/SGA, de 7 de fevereiro de 2018?
Os limites fixados e demais disposições estabelecidas na Portaria nº 123/SGA, de 7 de fevereiro de 2018, ficam convalidados.
Quais são os valores dos limites de movimentação e empenho para a UG Executora 'COORD. GERAL DE ORÇ. FIN. E ANÁLISE CONTÁBIL' no grupo de despesa 'INVESTIMENTOS'?
Para a UG Executora 'COORD. GERAL DE ORÇ. FIN. E ANÁLISE CONTÁBIL', no grupo de despesa 'INVESTIMENTOS', o limite de movimentação e empenho é de R$ 1.338.125,09.
Qual é o valor total dos limites de movimentação e empenho para o ano de 2018?
O valor total dos limites de movimentação e empenho para o ano de 2018 é de R$ 449.350.351,00.
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