RESOLUÇÃO Nº 71, DE 2 DE OUTUBRO DE 2018

Incorpora ao ordenamento jurídico brasileiro as Resoluções nos 24/18 e 29/18 do Grupo Mercado Comum do Mercosul, que efetuam modificações na Tarifa Externa Comum do Mercosul (TEC) e na Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).

O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do § 4odo art. 5odo Decreto no4.732, de 10 de junho de 2003, tendo em vista a deliberação de sua 160areunião, ocorrida em 25 de setembro de 2018, e com fundamento no inciso XIV e XIX do art. 2odo mesmo diploma, considerando Resoluções nos24/18 e 29/18, do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, e a Resolução no125, de 15 de dezembro de 2016, resolveu,ad referendumdo Conselho:

Art. 1oA Nomenclatura Comum do Mercosul e as alíquotas do Imposto de Importação que compõem a Tarifa Externa Comum - TEC, de que trata o Anexo I da Resolução nº 125, de 15 de dezembro de 2016, da Câmara de Comércio Exterior, ficam alteradas na forma do Anexo desta Resolução.

Art. 2oFica excluído o código 2909.19.90 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no125, de 2016.

Art. 3oFica excluído o ex-tarifário 021 do código 3004.90.99 da Lista de Exceções à Tarifa Externa Comum de que trata o Anexo II da Resolução no125, de 2016.

Art. 4oFica excluída a linha do anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, referente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul.

Art. 5oNo Anexo I da Resolução no125, de 2016:

I - a alíquota correspondente ao código 2909.19.90 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "#".

II - a alíquota correspondente ao código 5403.31.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul deixa de ser assinalada com o sinal gráfico "**".

Art. 6oEsta Resolução entra em vigor no dia 1º de janeiro de 2019.

Presidente do Comitê Executivo de Gestão

ANEXO

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

SITUAÇÃO ATUAL

SITUAÇÃO ATUAL

MODIFICAÇÃO APROVADA

MODIFICAÇÃO APROVADA

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

DESCRIÇÃO

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

NCM

NCM

DESCRIÇÃO

DESCRIÇÃO

TEC %

TEC %

2909.19.90

Outros

2

2909.19.20

2909.19.90

Sevoflurano

Outros

14

2

2909.19.90

2909.19.90

Outros

Outros

2

2

2909.19.20

2909.19.90

2909.19.20

2909.19.90

Sevoflurano

Outros

Sevoflurano

Outros

14

2

14

2

3003.90.99

Outros

8

3003.90.97

3003.90.99

Sevoflurano

Outros

14

8

3003.90.99

3003.90.99

Outros

Outros

8

8

3003.90.97

3003.90.99

3003.90.97

3003.90.99

Sevoflurano

Outros

Sevoflurano

Outros

14

8

14

8

3004.90.99

Outros

8

3004.90.97

3004.90.99

Sevoflurano

Outros

14

8

3004.90.99

3004.90.99

Outros

Outros

8

8

3004.90.97

3004.90.99

3004.90.97

3004.90.99

Sevoflurano

Outros

Sevoflurano

Outros

14

8

14

8

5403.31.00

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

18

5403.31

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

5403.31.00

5403.31.00

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

18

18

5403.31

5403.31

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

-- De raiom viscose, sem torção ou com torção não superior a 120 voltas por metro

5403.31.10

5403.31.90

Crus ou branqueados

Outros

2

18

5403.31.10

5403.31.90

5403.31.10

5403.31.90

Crus ou branqueados

Outros

Crus ou branqueados

Outros

2

18

2

18