Publica atualização do Roteiro de Análise do SAT, referido no Manual de Registro de Modelo de Equipamento SAT.
O Secretário Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ no uso das atribuições que lhe confere o art. 12, XIII, do Regimento da Comissão Técnica Permanente do ICMS - COTEPE/ICMS, de 12 de dezembro de 1997, por este ato, com base no parágrafo único do artigo 2º do Ato COTEPE/ICMS 06/12, de 13 de março de 2012, torna público:
Art. 1º Fica disponibilizada a atualização do Roteiro de Análise do SAT no site do CONFAZ, endereço eletrônico www.confaz.fazenda.gov.br, identificada como Roteiro_Analise_SAT_v_1_14_02.pdf, que terá como chave de codificação digital a sequência 4CDB1115B5B3C7B3227D92D6D0E0FBDF, obtida com a aplicação do algoritmo MD5 - "Message Digest" 5.
Art. 2º Este despacho entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de sua publicação, com exceção dos itens abaixo relacionados do Roteiro de Análise previsto no Ato COTEPE/ICMS 06/12, que produzirão efeitos a partir de 1º de Janeiro de 2019:
I. 3.5.3.s;
II. 3.6;
III. 3.9.2.o;
IV. 3.27.
