RESOLUÇÃO Nº 129, DE 27 DE SETEMBRO DE 2018

Qual foi o valor aprovado para a aquisição do imóvel 'Fazenda Santa Lúcia'?

O valor aprovado para a aquisição do imóvel 'Fazenda Santa Lúcia' foi de R$ 22.683.794,66.

Qual é a área do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Lúcia'?

A área do imóvel rural denominado 'Fazenda Santa Lúcia' é de 5.694,0453 hectares.

O que motivou a intervenção do INCRA no imóvel 'Fazenda Santa Lúcia'?

A intervenção do INCRA no imóvel 'Fazenda Santa Lúcia' foi motivada pelo conflito agrário ocorrido no local, que resultou na morte de 10 pessoas, destacando a necessidade de pacificação da área e cumprimento de sua função social.

Qual é a importância do Laudo de Avaliação no processo de aquisição do imóvel?

O Laudo de Avaliação é importante porque conclui que o imóvel não possui passivo de Reserva Legal nem de Áreas de Preservação Permanente (APP), não havendo passivo ambiental a ser calculado.

O que é o Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Sul do Pará - SR(27)?

O Comitê de Decisão Regional da Superintendência Regional do Sul do Pará - SR(27) é um órgão do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) responsável por tomar decisões sobre propostas de aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária na região.

Qual é a função do Decreto nº 433/1992 no contexto da aquisição de imóveis rurais?

O Decreto nº 433/1992 regulamenta a aquisição de imóveis rurais para fins de reforma agrária, estabelecendo procedimentos e critérios para a compra e venda desses imóveis.

Quais documentos e pareceres foram considerados para a aprovação da aquisição do imóvel?

Foram considerados a Ata da 99ª Reunião Extraordinária do Comitê de Decisão Regional do INCRA - SR(27), o Relatório de Análise de Mercado de Terras (RAMT), o Parecer Nº 00012/2018/PFE/MBA/PFE-INCRA-MBA/PGF/AGU, o Parecer Nº 9237/2018/SR(27)MBA-T e o PARECER nº 00037/2018/PFEMBA/PFE-INCRA-MBA/PGF/AGU.

Como será realizado o pagamento do imóvel 'Fazenda Santa Lúcia'?

O pagamento do imóvel 'Fazenda Santa Lúcia' será realizado em Títulos da Dívida Agrária, com resgate das parcelas no período de 2017/2020 a juros de 6% ao ano mais TR, desde que não haja impedimento jurídico.

Quantas famílias serão assentadas no imóvel 'Fazenda Santa Lúcia'?

Serão assentadas 104 famílias no imóvel 'Fazenda Santa Lúcia', em parcelas individuais de 24 hectares.

Quais são os critérios considerados para a viabilidade da aquisição do imóvel?

Os critérios considerados para a viabilidade da aquisição do imóvel incluem a viabilidade jurídica e técnica, a comprovação de domínio do imóvel, as características agronômicas, a prioridade da área para obtenção de imóveis rurais, o estudo de capacidade de geração de renda e a ausência de passivo ambiental.