Despacho de 9 de Outubro de 2018 Tendo em vista a decisão proferida no Processo judicial nº 1000200-55.2018.5.02.0041 da 72ª Vara do Trabalho de São Paulo, Tribunal Regional do Trabalho 2ª Região, com base na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica n.° 77/2018/CIP/GAB/SRT/MTb, o Secretário de Relações do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, para fins de anotação no Cadastro Nacional de Entidad...
Norma
10/10/2018
#235004
10/10/2018
#235004
Norma
Despacho de 9 de Outubro de 2018
Determina anotação no Cadastro Nacional de Entidades com base em decisão judicial e normas técnicas.
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