PORTARIA Nº 1.560, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agr...
Norma
10/10/2018
#259006
Norma
PORTARIA Nº 1.560, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.560, DE 24 DE SETEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agr...
Perguntas e respostas
Quais são os objetivos da reforma agrária segundo o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Santa Maria dos Pretos entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Onde está localizado o Território Quilombola Santa Maria dos Pretos?
O Território Quilombola Santa Maria dos Pretos está localizado no município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão.
Qual é a finalidade da Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão das terras públicas federais.
Quantas famílias do Território Quilombola Santa Maria dos Pretos foram reconhecidas pelo INCRA?
O INCRA reconheceu 305 (trezentos e cinco) famílias do Território Quilombola Santa Maria dos Pretos.
Quais critérios devem ser observados para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem observar os critérios de vedação contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.
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