PORTARIA Nº 1.638, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agrár...
Norma
10/10/2018
#256099
Norma
PORTARIA Nº 1.638, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.638, DE 8 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO ESTADO DO MARANHÃO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 115 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 338, de 09 de março de 2018, publicada no DOU Nº 49 - Seção 1, de 13 de março de 2018; Considerando que a reforma agrár...
Perguntas e respostas
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações estabelecidas pelo governo brasileiro para promover a reforma agrária, visando a distribuição justa de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
O que foi decidido no processo nº 54000.123914/2018-12?
Foi decidido reconhecer 30 famílias do Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros, localizado no município de Itapecuru-Mirim, Estado do Maranhão, como beneficiárias do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Quando a Portaria que reconhece as famílias do Território Quilombola Santa Maria dos Pinheiros entrou em vigor?
A Portaria entrou em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Quais são os critérios de vedação para a seleção de famílias candidatas ao PNRA?
Os critérios de vedação para a seleção de famílias candidatas ao PNRA estão contidos no art. 20 da Lei n° 8.629/93.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas destinadas a esse fim.
Qual é a importância da Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P/n° 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas, permitindo-lhes acesso às políticas do Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
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