CONSELHO DIRETOR RESOLUÇÃO Nº 17, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7ºdo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, ...
Norma
10/10/2018
#257188
Norma
Perguntas e respostas
Qual é a função do Conselho Diretor do INCRA?
O Conselho Diretor do INCRA é responsável por tomar decisões e resolver questões administrativas, conforme as atribuições conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e pelo art. 11 do Regimento Interno aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
Quais municípios baianos retornaram à competência administrativa da Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia?
Os municípios de Paripiranga, Adustina, Fátima, Antas, Cipó, Coronel João Sá, Santa Brígida, Heliópolis, Ribeira do Amparo, Itapicuru, Rio Real, Jandaíra, Paulo Afonso, Pedro Alexandre, Jeremoabo e Sítio do Quinto retornaram à competência administrativa da Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia - SR(05)/BA.
O que é o INCRA?
O INCRA, Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
O que foi decidido na 682ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 682ª Reunião, realizada em 03 de outubro de 2018, o Conselho Diretor do INCRA decidiu convalidar a Portaria/INCRA/P/Nº 1.110, de 03 de julho de 2018, que revogou as Portarias/INCRA/P/Nº 1.039 de 28 de outubro de 2003 e 158 de 29 de abril de 2008, retornando a competência administrativa de vários municípios baianos à Superintendência Regional do INCRA no Estado da Bahia - SR(05)/BA.
Quando a Resolução que convalida a Portaria/INCRA/P/Nº 1.110 entrou em vigor?
A Resolução entrou em vigor na data de sua publicação.
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