RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o ...
Norma
10/10/2018
#258682
Norma
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 19, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018 O CONSELHO DIRETOR DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, Autarquia Federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984, por seu Presidente, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o ...
Perguntas e respostas
Quais são as atribuições do Presidente do INCRA?
As atribuições do Presidente do INCRA são conferidas pelos artigos 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.
Quais municípios foram incorporados à competência da Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno?
Os municípios incorporados foram Chapada Gaúcha, Urucuia, Pintópolis, Riachinho, Bonfinópolis de Minas, Natalândia, Dom Bosco e Brasilândia de Minas, todos localizados no Estado de Minas Gerais.
O que é o INCRA?
O INCRA, ou Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, é uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984. Sua função principal é a implementação de políticas de reforma agrária e colonização no Brasil.
Quando a Resolução que convalida a Portaria/INCRA/P/Nº 1.105 entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
O que foi decidido na 682ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA?
Na 682ª Reunião do Conselho Diretor do INCRA, realizada em 03 de outubro de 2018, foi decidido convalidar a Portaria/INCRA/P/Nº 1.105, de 03 de julho de 2018, que incorporou, 'ad referendum' do Conselho Diretor, diversos municípios de Minas Gerais à competência de atuação administrativa da Superintendência Regional do INCRA no Distrito Federal e Entorno - SR(28)/DFE.
Qual é a base legal para a criação do INCRA?
O INCRA foi criado pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e posteriormente alterado pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.
Temas
Este artefato ainda não tem temas.
Itens vinculados
Nenhum item vinculado a este artefato.
