PORTARIA Nº 1.644, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da A...
Norma
11/10/2018
#259090
Norma
PORTARIA Nº 1.644, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.644, DE 9 DE OUTUBRO DE 2018 O PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 21, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, publicado no Diário Oficial do dia 12 de janeiro de 2017, combinado com o art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da A...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Presidente do INCRA?
O Presidente do INCRA exerce suas funções com base nas atribuições conferidas pelo art. 21 da Estrutura Regimental do Instituto e pelo art. 107, inciso VII, do Regimento Interno da Autarquia.
Qual é a área total do Município de São Pedro de Alcântara/SC?
A área total do Município de São Pedro de Alcântara/SC é de 140,016 km², ou 14.001,6000 hectares, conforme dados do Instituto Brasileiro de Geografia Estatística (IBGE).
Qual é a validade da autorização para aquisição do imóvel rural?
A autorização para aquisição do imóvel rural tem validade de 30 dias para a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para o registro do imóvel na circunscrição imobiliária competente.
Qual é a área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de São Pedro de Alcântara/SC?
A área adquirida ou arrendada por estrangeiros no Município de São Pedro de Alcântara/SC é de 45,7431 hectares, sendo 34,6310 hectares para a nacionalidade norte-americana.
O que é o INCRA?
INCRA é a sigla para Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável por implementar políticas de reforma agrária e de ordenamento fundiário.
Qual é a área requerida por Joseph Patrick Naab?
A área requerida por Joseph Patrick Naab é de 9,0544 hectares, equivalente a 0,905 Módulos de Exploração Indefinida (MEI).
Quais são os limites para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil?
Os limites para aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil são de até 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, e não podem ultrapassar 25% da superfície do município, sendo que estrangeiros de uma mesma nacionalidade não podem possuir mais de 10% dessa superfície.
Qual é a legislação que regulamenta a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil?
A aquisição de imóveis rurais por estrangeiros no Brasil é regulamentada pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, e pelo Decreto nº 74.965, de 26 de novembro de 1974.
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