RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COM...
Norma
11/10/2018
#256148
Norma
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 74, DE 10 DE OUTUBRO DE 2018 Instaura processo de avaliação de interesse público, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - Gtip, referente à aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, originárias do México. O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COM...
Perguntas e respostas
Qual é o objetivo do processo instaurado pelo Gtip mencionado no documento?
O objetivo do processo instaurado pelo Gtip é avaliar o interesse público na aplicação de direito antidumping sobre as importações brasileiras de chapas de gesso ou de composição à base de gesso, originárias do México.
Quais produtos estão sujeitos ao direito antidumping mencionado?
Os produtos sujeitos ao direito antidumping mencionado são chapas de gesso ou de composição à base de gesso revestidas ou reforçadas com papel ou cartão, classificadas no subitem 6809.11.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM).
O que é direito antidumping?
O direito antidumping é uma medida de defesa comercial aplicada para proteger a indústria doméstica contra importações a preços deslealmente baixos, que podem causar prejuízo ao mercado interno.
O que é o Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip)?
O Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público (Gtip) é responsável por avaliar o interesse público em processos relacionados à aplicação de medidas de defesa comercial, como o direito antidumping.
Quando a Resolução que instaura o processo de avaliação de interesse público entra em vigor?
A Resolução que instaura o processo de avaliação de interesse público entra em vigor na data de sua publicação.
Quando foi deliberada a instauração do processo de avaliação de interesse público pelo Gtip?
A instauração do processo de avaliação de interesse público pelo Gtip foi deliberada na 160ª reunião do Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior, realizada em 25 de setembro de 2018.
Qual é a base legal para a instauração do processo de avaliação de interesse público pelo Gtip?
A base legal para a instauração do processo de avaliação de interesse público pelo Gtip inclui o Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, o Decreto nº 8.058, de 26 de julho de 2013, e a Resolução CAMEX nº 29, de 7 de abril de 2017.
Qual é a origem dos produtos sujeitos ao direito antidumping?
Os produtos sujeitos ao direito antidumping são originários dos Estados Unidos Mexicanos (México).
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