RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE AGOSTO DE 2018

RESOLUÇÃO NORMATIVA Nº 34, DE 14 DE AGOSTO DE 2018 Altera a Resolução Normativa nº 03, de 1º de dezembro de 2017. O CONSELHO NACIONAL DE IMIGRAÇÃO, integrante da estrutura básica do Ministério do Trabalho e no exercício da competência de formular a política de imigração laboral, na forma disposta na Lei nº 13.502, de 01 de novembro de 2017, e no uso das atribuições que lhe confere o Decreto nº 840...