RESOLUÇÃO Nº 28, DE 3 DE OUTUBRO DE 2018

Qual é a localização do imóvel rural objeto da solicitação?

O imóvel rural está localizado no Município de Tatuí, Estado de São Paulo, e é constituído dos registros/matrículas: R.3/24.406, R.3/24.623, R.7/1.816 e R.10/24.577.

Qual é o prazo de validade da autorização para a aquisição do imóvel rural?

A autorização terá prazo de validade de 30 dias para que o interessado providencie a lavratura da escritura pública e mais 15 dias para que ele efetue o registro do imóvel rural na circunscrição imobiliária competente.

O que é o INCRA?

INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal criada pelo Decreto-lei nº 1.110, de 9 de julho de 1970, e alterada pela Lei nº 7.231, de 23 de outubro de 1984.

Quais são as atribuições do Presidente do INCRA?

O Presidente do INCRA exerce suas atribuições conforme os artigos 6º e 7º do Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, combinado com o artigo 11 do Regimento Interno, aprovado pela Portaria/INCRA/P/Nº 338, de 9 de março de 2018.

Qual é o processo mencionado para a autorização de aquisição de imóvel rural?

O processo mencionado é o nº 54190.000623/2017-78, que está de acordo com os requisitos exigidos pela Lei nº 5.709, de 7 de outubro de 1971, regulamentada pelo Decreto 74.965, de 26 de novembro de 1974.

Qual é a área do imóvel rural denominado Haras Santo Antônio?

A área total do imóvel rural denominado Haras Santo Antônio é de 79,5819 hectares, sendo que a aquisição autorizada é de 50%, ou seja, 39,7900 hectares.

Quando a Resolução entra em vigor?

A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Quais entidades manifestaram-se favoráveis à proposta de aquisição do imóvel rural?

Manifestaram-se favoráveis a Divisão de Ordenamento da Estrutura Fundiária - SR(08)F, a Procuradoria Regional da SR(08), a Divisão de Fiscalização e de Controle de Aquisições por Estrangeiros - DFC-2 e a Procuradoria Federal Especializada - PFE.

Quais são os limites impostos pela Lei nº 5.709/71 para a aquisição de imóveis rurais por estrangeiros?

A Lei nº 5.709/71 impõe limites de 50 Módulos de Exploração Indefinida (MEI) em área contínua ou descontínua, 25% da superfície do município para propriedade ou posse por arrendamento por estrangeiros, e 10% dessa superfície por estrangeiros de uma mesma nacionalidade.

Quem é o requerente da autorização para aquisição do imóvel rural?

O requerente é o Senhor José Trujillo Rodriguez, empresário, viúvo, de nacionalidade espanhola, portador da Cédula de Identidade de Estrangeiro - RNE, na classificação Permanente, nº W135133-8, com validade indeterminada, expedida pelo CGPI/DIREX/DPF, em 19/12/2015, CPF nº 460.215.078-00.