Norma
17/10/2018
#231897

Despacho dE 16 de Outubro de 2018

Deferimento de registro conforme decisão judicial da 13ª Vara do Trabalho de Brasília.

Despacho dE 16 de Outubro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento à Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo n. 0001624-51.2017.5.10.0013, procedente da 13ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 773/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DEFERIR o Registro de A...

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