PORTARIA 1.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execuçã...
Norma
18/10/2018
#256347
Norma
PORTARIA 1.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA 1.672, DE 15 DE OUTUBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA DO ESTADO DE SERGIPE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n° 23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execuçã...
Perguntas e respostas
O que estabelece a Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece normas para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e ações voltadas para a implementação da reforma agrária no Brasil, visando a distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Qual é a finalidade da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Quando a Portaria mencionada entra em vigor?
A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal brasileira responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas e privadas no Brasil.
Quais famílias foram reconhecidas pelo INCRA no município de Brejo Grande, Sergipe?
Foram reconhecidas 95 famílias do TQ Brejão dos Negros I - Brejo Grande, código SIPRA SE02017005, e 65 famílias do TQ Brejão dos Negros II - Resina, código SIPRA SE0217006, pertencentes ao Território Quilombola Brejão dos Negros.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas ao PNRA?
As famílias candidatas ao PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
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