RESOLUÇÃO Nº 50, DE 16 DE OUTUBRO DE 2018

Quais são os prazos estabelecidos para a Assembleia Geral de Acionistas?

A Assembleia Geral de Acionistas deve ser convocada no prazo de oito dias, contado da data de publicação da Resolução, para deliberar sobre a dissolução da companhia e outras questões relacionadas.

O que é a CASEMG?

A CASEMG é a Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais, uma empresa estatal criada pela Lei estadual nº 1.643, de 6 de setembro de 1957, e federalizada em 2000.

Quem coordenará a dissolução da CASEMG?

A dissolução da CASEMG será coordenada pela Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Qual é o objetivo da Resolução mencionada no texto?

O objetivo da Resolução é autorizar a dissolução e a liquidação da Companhia de Armazéns e Silos do Estado de Minas Gerais (CASEMG) no âmbito do Programa Nacional de Desestatização (PND).

Qual é o papel do liquidante no processo de liquidação da CASEMG?

O liquidante é responsável por apresentar um plano de trabalho, contratar profissionais necessários, utilizar a razão social da CASEMG seguida da expressão 'em liquidação', prestar contas de seus atos, e cumprir orientações da Secretaria de Coordenação e Governança das Empresas Estatais, entre outras atribuições.

O que é o Programa Nacional de Desestatização (PND)?

O Programa Nacional de Desestatização (PND) é um programa do governo brasileiro destinado a transferir para a iniciativa privada a propriedade ou o controle de empresas estatais, visando aumentar a eficiência e reduzir o tamanho do Estado.

O que é uma dissolução societária?

A dissolução societária é o processo pelo qual uma empresa é encerrada, suas atividades são finalizadas, e seus ativos são liquidados para pagar dívidas e distribuir o saldo remanescente aos acionistas.

Qual é o prazo inicial para a conclusão do processo de liquidação da CASEMG?

O prazo inicial para a conclusão do processo de liquidação da CASEMG é de cento e oitenta dias, podendo ser prorrogado a critério do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

Quem será responsável pelas despesas da liquidação da CASEMG?

A CASEMG será responsável pelas despesas da liquidação, e a União disponibilizará os recursos necessários às despesas remanescentes, observada a disponibilidade orçamentária e financeira.

Quem pode recomendar a indicação do liquidante?

O Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento pode recomendar ao Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão a indicação do liquidante.