PORTARIA Nº 1.693, DE 17 DE OUTUBRO DE 2018

O que é a Tomada de Contas Especial (TCE)?

A Tomada de Contas Especial (TCE) é um procedimento administrativo instaurado para apurar responsabilidade e dano ao erário, geralmente em casos de irregularidades na execução de convênios ou contratos.

Qual é o prazo para a Comissão concluir os trabalhos da TCE?

A Comissão tem um prazo de 90 dias para concluir os trabalhos da Tomada de Contas Especial.

Quais são as instruções normativas mencionadas no texto?

As instruções normativas mencionadas são a IN/STN/N 01/97, a IN/TCU/N 71/2012 e a IN/TCU/N 76/2016.

Qual é a função do artigo 22 da Estrutura Regimental do INCRA?

O artigo 22 da Estrutura Regimental do INCRA confere atribuições ao Superintendente Regional-Substituto do INCRA no Estado de São Paulo.

Qual é a referência do processo de Tomada de Contas Especial instaurado?

O processo de Tomada de Contas Especial instaurado tem a referência nº 54190.0058032/2008-55.

Quando a Portaria que instaura a TCE entra em vigor?

A Portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União (DOU).

Quem são os membros da Comissão Temporária de Tomada de Contas Especial?

A Comissão é composta por Joedna Gaspar Moreira (Economista, Matrícula SIAPE 1568907), Maria Raimunda Alves dos Santos (Economista, Matrícula SIAPE 1467743) e Paulo Matiota Ambrozevicius (Analista Administrativo, Matrícula SIAPE 2049131), sendo presidida pelo primeiro membro.

Qual é a importância do artigo 8 da Lei nº 8.443/1992?

O artigo 8 da Lei nº 8.443/1992, conhecida como Lei Orgânica do Tribunal de Contas da União (TCU), estabelece disposições importantes para a fiscalização e controle das contas públicas.

Quais são as bases legais para a instauração da Tomada de Contas Especial?

A instauração da TCE está baseada na Instrução Normativa TCU nº 71/2012, alterada pela Instrução Normativa TCU nº 76/2016, e na Portaria CGU nº 807/2013.

Qual é o objetivo da Tomada de Contas Especial mencionada?

O objetivo é apurar a responsabilidade e o dano ao erário em relação às irregularidades constatadas na execução do convênio registrado no SIAFI sob o nº 639998, envolvendo a Fundação de Estudos e Pesquisas Agrícolas e Florestais (FEPAF).