Norma
24/10/2018

Despacho de 22 de Outubro de 2018

Determina movimentação e apreciação de processo administrativo conforme decisão judicial da 19ª Vara do Trabalho de Brasília.

Despacho de 22 de Outubro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, em cumprimento a Decisão Judicial, Processo n. 0000080-73.2018.5.10.0019, procedente da 19ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, Tribunal Regional do Trabalho da 10ª Região, que determinou a movimentação e apreciação do processo administrativo no prazo de 180 (cento e oitenta) dias no uso de suas atribuiç...