RESOLUÇÃO Nº 138, DE 18 DE OUTUBRO DE 2018

A base legal para a criação do CDR é a Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017, e as atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 09 de março de 2018.

A Resolução aprovada pelo CDR entra em vigor na data de sua publicação.

Na sua 4ª reunião ordinária de 2018, realizada em 09 de outubro de 2018, o CDR decidiu aprovar os valores de alienação dos imóveis e prestações a serem pagas pelos beneficiários do PA CAMPINAS, Município de Rio Negrinho-SC, que receberem seus Títulos Definitivos, com base no Decreto 9.311/2018.

O CDR aprovou os valores de alienação dos imóveis e prestações a serem pagas pelos beneficiários do PA CAMPINAS, Município de Rio Negrinho-SC, conforme a planilha constante do processo administrativo Documento SEI nº 1843191.

O código do PA CAMPINAS mencionado na decisão do CDR é SC0066000.

O Comitê de Decisão Regional (CDR) da Superintendência Regional do INCRA no Estado de Santa Catarina é um órgão colegiado criado de acordo com os artigos 2.º e 20 da Estrutura Regimental do INCRA, aprovada pelo Decreto nº 8.955, de 11 de janeiro de 2017. Ele atua com base nas atribuições previstas no Inciso VI do artigo 115 do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria nº 338, de 09 de março de 2018.

A Instrução Normativa mencionada na decisão do CDR é a Instrução Normativa nº 30/2006.