INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 13, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018

Institui os períodos para a solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna no âmbito da ICP-Brasil, e dá outras providências.

O DIRETOR-PRESIDENTE DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO,no uso das atribuições que lhe foram conferidas pelo inciso VI do art. 9º do anexo I do Decreto nº 8.985, de 8 de fevereiro de 2017, e pelo art. 1º da Resolução nº 33, do Comitê Gestor da ICP-Brasil, de 21 de outubro de 2004, considerando a necessidade de facilitar a organização dos processos de trabalho, que impactam nas execuções de auditoria e fiscalização de competência do Instituto Nacional de Tecnologia da Informação, resolve:

Art. 1° A solicitação de credenciamento de empresas de auditoria independente e órgãos de auditoria interna no âmbito da ICP-Brasil somente poderá ser realizada nos seguintes períodos:

I - de 1º a 31 de março; e

II - de 1º a 30 de setembro.

Parágrafo único. As solicitações deverão observar as exigências e regras constantes do DOCICP-08.

Art. 2° O Instituto Nacional de Tecnologia da Informação - ITI realizará anualmente workshop sobre Critérios e Procedimentos para Auditoria das Entidades Integrantes da ICP-Brasil com participação obrigatória de, no mínimo, 02 (dois) representantes de cada empresa de auditoria independente e órgãos de auditoria interna credenciados no âmbito da ICP-Brasil.

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web&acao_orige... 25/10/2018

§ 1º A convocação para a realização do workshop ocorrerá com antecedência mínima de 60 (sessenta) dias.

§ 2º O não comparecimento ao workshop implicará na suspensão imediata do credenciamento.

Art. 3° No exercício de 2018, excepcionalmente, as solicitações deverão ser realizadas no período de 1º a 30 de novembro.

Parágrafo único. A regra do caput não se aplica a eventuais solicitações já protocoladas.

Art. 4° Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação, exceto o art. 2o cuja vigência será em 1o de janeiro de 2019.