PORTARIA Nº 317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Geral de Consultoria competência para autorizar a concessão de diárias e pass...
Norma
26/10/2018
#255752
Norma
PORTARIA Nº 317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 317, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018 A ADVOGADA-GERAL DA UNIÃO,no uso das atribuições que lhe confere o art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993, considerando o disposto nos arts. 6º e 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012, resolve: Art. 1º Fica delegada ao Secretário-Geral de Consultoria competência para autorizar a concessão de diárias e pass...
Perguntas e respostas
Quais são as competências do Secretário-Geral de Administração em relação à concessão de diárias e passagens?
O Secretário-Geral de Administração tem competência para autorizar a concessão de diárias e passagens nos casos não abrangidos pelo art. 1º.
Quem tem a competência para autorizar a concessão de diárias e passagens na Advocacia-Geral da União?
A competência é delegada ao Secretário-Geral de Consultoria e ao Secretário-Geral de Administração, dependendo do caso específico.
Quais artigos do Decreto nº 7.689 são considerados na resolução da Advogada-Geral da União?
São considerados os artigos 6º e 7º do Decreto nº 7.689, de 2 de março de 2012.
O que acontece com os atos praticados pela Secretária-Geral de Administração antes da publicação desta Portaria?
Os atos praticados pela Secretária-Geral de Administração com fundamento no art. 44, inciso IV, do Anexo da Portaria nº 51, de 21 de fevereiro de 2013, são convalidados.
Quando esta Portaria entra em vigor?
Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Em quais casos o Secretário-Geral de Consultoria pode autorizar a concessão de diárias e passagens?
O Secretário-Geral de Consultoria pode autorizar nos seguintes casos: deslocamentos de membros e servidores por prazo superior a dez dias contínuos; mais de quarenta diárias intercaladas por membros e servidores no ano; e deslocamentos de mais de dez pessoas para o mesmo evento.
Quais são as atribuições da Advogada-Geral da União conforme a Lei Complementar nº 73?
A Advogada-Geral da União tem suas atribuições conferidas pelo art. 4º, incisos I e XVIII, da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993.
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