PORTARIA Nº 318, DE 25 DE OUTUBRO DE 2018

O Risco Provável abrange ações judiciais de conhecimento, ações de controle concentrado de constitucionalidade ou recursos extraordinários com repercussão geral reconhecida sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito com decisão de órgão colegiado do STF desfavorável à Fazenda Pública, e ações judiciais de conhecimento ou recursos representativos de controvérsia com decisão de órgão colegiado do STJ ou do TST desfavorável à Fazenda Pública, que não tenham matéria passível de apreciação pelo STF.

Devem ser excluídas as ações em fase de execução cujo título judicial exequendo tenha sido declarado inválido ou tenha sido suspenso por decisão judicial, as ações judiciais para as quais já exista inscrição em precatório ou já tenha havido o pagamento judicial ou administrativo, e as ações judiciais de conhecimento com julgamento desfavorável para a Fazenda Pública, com trânsito em julgado, após decorrida a estimativa temporal do impacto financeiro.

As ações judiciais pendentes de julgamento de embargos de declaração são classificadas como Risco Possível.

O Risco Possível abrange ações judiciais de conhecimento, recursos extraordinários sobre processos individuais ou recursos extraordinários desde o reconhecimento da repercussão geral sobre conjunto de ações judiciais fundadas em idêntica questão de direito até a decisão de órgão colegiado do STF desfavorável à Fazenda Pública, e ações judiciais de conhecimento ou recursos representativos de controvérsia com decisão de órgão colegiado do STJ ou do TST desfavorável à Fazenda Pública, que tenham matéria passível de apreciação pelo STF.

O Departamento de Gestão Estratégica é responsável pela coordenação da elaboração das informações para compor o Anexo de Riscos Fiscais da Lei de Diretrizes Orçamentárias e o Balanço Geral da União.

A Portaria nº 40 menciona três tipos de risco fiscal: Risco Provável, Risco Possível e Risco Remoto.

A estimativa temporal do impacto financeiro das ações judiciais deve ser elaborada com base no tempo médio para baixa do processo, divulgado no relatório do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) mais atualizado na data da elaboração das informações.

A Portaria nº 40, de 10 de fevereiro de 2015, estabelece critérios e procedimentos a serem adotados pela Advocacia-Geral da União na prestação de informações sobre ações judiciais ajuizadas contra a União, suas autarquias ou fundações públicas, que possam representar riscos fiscais.

A estimativa do impacto financeiro das ações judiciais é composta pela soma dos valores estimados de pagamentos judiciais e administrativos nas condenações da Fazenda Pública para pagamento, e pela soma dos valores estimados de redução da arrecadação nas condenações da Fazenda Pública que resultem em perda de arrecadação.

O Risco Remoto abrange as ações judiciais que não se enquadrem nas classificações de Risco Provável e Risco Possível.

A lista das ações judiciais no Anexo de Riscos Fiscais deve ser acompanhada dos seguintes elementos: número do processo judicial, descrição do processo ou tema, classificação do risco, valor estimado de impacto financeiro e tempo estimado para o impacto financeiro.