PORTARIA Nº 1.709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de famílias da comunidade remanescente de quilombo Preto Forro, Cabo Frio -RJ. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO RIO DE JANEIRO SR(07)/RJ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.9...
Norma
29/10/2018
#256852
Norma
PORTARIA Nº 1.709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.709, DE 23 DE OUTUBRO DE 2018 Dispõe sobre o reconhecimento de famílias da comunidade remanescente de quilombo Preto Forro, Cabo Frio -RJ. O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA - INCRA NO RIO DE JANEIRO SR(07)/RJ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 22, da Estrutura Regimental deste Instituto, aprovada pelo Decreto nº 8.9...
Perguntas e respostas
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas e beneficiários ao PNRA?
Os procedimentos de seleção das famílias candidatas e beneficiários ao PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
Qual portaria regulamenta o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, publicada no Diário Oficial de 20 de abril de 2016, regulamenta o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
Onde está localizado o Território Quilombola Preto Forro?
O Território Quilombola Preto Forro está localizado no município de Cabo Frio, RJ.
Qual é o código SIPRA do Território Quilombola Preto Forro?
O código SIPRA do Território Quilombola Preto Forro é RJ0004261.
Qual é a finalidade da reforma agrária conforme o texto?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, a fim de atender aos princípios da justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social, conforme preconiza o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA).
Quantas famílias do Território Quilombola Preto Forro foram reconhecidas pela portaria?
Foram reconhecidas trinta (30) famílias do Território Quilombola Preto Forro.
O que dispõe a portaria mencionada no texto?
A portaria dispõe sobre o reconhecimento de famílias da comunidade remanescente de quilombo Preto Forro, localizada em Cabo Frio, RJ.
Quem é o responsável pelo reconhecimento das famílias quilombolas no texto?
O responsável é o Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Rio de Janeiro, SR(07)/RJ.
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