Despacho de 31 de Outubro de 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento a Decisão Judicial prolatada nos autos do Processo Judicial n.º 5005524-18.2018.4.04.7111, procedente da 1ª Vara Federal de Santa Cruz do Sul, e, considerando o preenchimento dos requisitos para a publicação do pedido de registro de alteração estatutár...