RESOLUÇÃO Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 1º, § 1º, da...
Norma
05/11/2018
#257604
Norma
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018
RESOLUÇÃO Nº 51, DE 29 DE OUTUBRO DE 2018 Aprova a concessão como modalidade operacional para exploração dos aeroportos a que se refere e define outras condições aplicáveis ao processo de desestatização. O MINISTRO DE ESTADO CHEFE DA SECRETARIA-GERAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA E O MINISTRO DE ESTADO DOS TRANSPORTES, PORTOS E AVIAÇÃO CIVIL, no uso da atribuição que lhes confere o art. 1º, § 1º, da...
Perguntas e respostas
Quais são os requisitos de participação no leilão para o operador aeroportuário?
O operador aeroportuário deve ter uma participação societária mínima de 15% no consórcio licitante e atender a valores mínimos de processamento de passageiros em um único aeroporto, em pelo menos um dos últimos cinco anos: 5 milhões de passageiros para o Bloco Nordeste e 1 milhão de passageiros para os Blocos Centro-Oeste e Sudeste.
Quais aeroportos estão incluídos no Bloco Nordeste?
O Bloco Nordeste inclui os seguintes aeroportos: Aeroporto Internacional do Recife/Guararapes - Gilberto Freyre (SBRF), Aeroporto de Maceió/Zumbi dos Palmares (SBMO), Aeroporto Santa Maria - Aracaju (SBAR), Aeroporto Presidente Castro Pinto - João Pessoa (SBJP), Aeroporto de Juazeiro do Norte - Orlando Bezerra de Menezes (SBJU) e Aeroporto Presidente João Suassuna - Campina Grande (SBKG).
Quais blocos de aeroportos devem comprovar pagamento à Infraero antes da assinatura dos contratos?
Os blocos de aeroportos definidos pelos Incisos I (Bloco Nordeste) e III (Bloco Sudeste) do art. 2º devem comprovar o pagamento de valores destinados à Infraero antes da assinatura dos contratos.
O que é a concessão comum aprovada para a exploração dos aeroportos?
A concessão comum é uma modalidade operacional aprovada para a exploração de determinados aeroportos, permitindo que empresas privadas administrem esses aeroportos por um período determinado.
Qual é a carência para a cobrança da Contribuição Variável?
A cobrança da Contribuição Variável terá uma carência de 5 anos, após a qual será aplicada uma alíquota linearmente crescente nos 5 anos subsequentes.
Quais são as contribuições que as concessionárias devem recolher ao Fundo Nacional de Aviação Civil (FNAC)?
As concessionárias devem recolher ao FNAC uma Contribuição Fixa Inicial, paga uma única vez até a data de assinatura do contrato de concessão, e uma Contribuição Variável, paga anualmente, conforme estabelecido no Contrato de Concessão.
Como será realizado o processo de licitação dos blocos de aeroportos?
O processo de licitação será realizado na modalidade de leilão simultâneo, em sessão pública, com apresentação de propostas econômicas em envelopes fechados e possibilidade de ofertas de lances em viva-voz, conforme estabelecido pelo edital.
Quais são os critérios de julgamento das propostas no leilão?
O critério de julgamento das propostas no leilão será o de maior Contribuição Fixa Inicial ofertada.
Qual é o prazo da concessão para os blocos de aeroportos?
O prazo da concessão é de 30 anos para todos os blocos de aeroportos.
O que acontece se os bens da lista mínima não forem entregues à Concessionária?
Se os bens da lista mínima não forem entregues à Concessionária, esta terá direito a descontos nas parcelas da Contribuição Variável, conforme definido no Contrato de Concessão.
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