DESPACHO DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, dando continuidade ao cumprimento da decisão judicial prolatada nos autos do Processo n.º 0000888-78.2018.5.10.0019, procedente da 19ª Vara do Trabalho de Brasília-DF, Tribunal Regional do Trabalho 10ª Região, com fundamento na Portaria 326/2013 e na Nota Técnica RAE 796/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve: DE...