DESPACHOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHOS DE 8 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, e, em cumprimento à decisão judicial prolatada nos autos do processo nº. 0000434-56-.2017.5.10.0012 em trâmite na 12ª Vara do Trabalho de Brasília/DF, TRT da 10ª Região, e, com fundamento na Portaria 326/2013, bem como na Nota Técnica 798/2018/CGRS/SRT/MTb, resolve ...