Norma
13/11/2018
#224240

PORTARIA Nº 214, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2018

Divulga a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador para manutenção e ampliação do Programa Seguro Desemprego via Sistema Nacional de Emprego.

Tornar pública a distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de atendimento do Programa do Seguro Desemprego no âmbito do Sistema nacional de Emprego - SINE para os Convênios Plurianuais CP - SINE para o exercício financeiro de 2018 de acordo com a Lei Orçamentária Anual de 2018

O SECRETÁRIO DE POLÍTICAS PÚBLICAS DE EMPREGO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no art. 2º, §2º da Resolução CODEFAT nº 758, de 30 de outubro de 2013, resolve:

Art. 1º Tornar público o resultado da distribuição de recursos do Fundo de Amparo ao Trabalhador (FAT) destinados à ação orçamentária de "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro Desemprego, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", conforme Anexo I.

Art. 2º A Resolução CODEFAT nº 721, de 30 de outubro de 2013 (e alterações) estabelece critérios para distribuir recursos da ação "Manutenção, Modernização e Ampliação da Rede de Atendimento do Programa Seguro - Desemprego no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE", para execução integrada das ações do Sistema Público de Emprego, Trabalho e Renda, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego - SINE.

Art. 3º A Secretaria de Políticas Públicas de Emprego utilizar-se-á dos parâmetros previstos no art. 2º e seus incisos e §3º, da Resolução CODEFAT nº 721, no que couber, sobre o valor de R$ 27.264.023,47 (vinte e sete milhões, duzentos e sessenta e quatro mil e vinte e três reais e quarenta e sete centavos).

Art. 4º Fica autorizado utilizar o recurso empenhado no exercício financeiro de 2018 para suplementar a Etapa já em execução.

Art. 5º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO I

Entidade Convenente

TEMPO (min) por Convênio

Valor a ser recebido aplicando critérios do art 2º, inciso VI da Resolução 721

Cálculo proporcional

Valor para cada Conveniado proporcional ao limite de R$ 27.264.023,47

Acre

716.019

R$ 239.508

0,30%

R$ 83.131,42

Alagoas

2.620.395

R$ 876.522

1,12%

R$ 304.233,81

Amapa

578.401

R$ 193.475

0,25%

R$ 67.153,68

Amazonas

2.046.146

R$ 684.436

0,87%

R$ 237.562,26

Bahia

14.505.974

R$ 4.852.248

6,18%

R$ 1.684.176,82

Ceara

12.566.248

R$ 4.203.410

5,35%

R$ 1.458.970,19

Distrito Federal

4.326.999

R$ 1.447.381

1,84%

R$ 502.374,51

Espirito Santo

2.757.473

R$ 922.375

1,17%

R$ 320.148,92

Goias

12.229.155

R$ 4.090.652

5,21%

R$ 1.419.832,88

Maranhao

2.419.773

R$ 809.414

1,03%

R$ 280.941,14

Mato Grosso do Sul

4.662.198

R$ 1.559.505

1,99%

R$ 541.291,84

Mato Grosso

5.809.754

R$ 1.943.363

2,47%

R$ 674.525,73

Minas Gerais

30.761.910

R$ 10.289.859

13,10%

R$ 3.571.528,15

Para

4.847.255

R$ 1.621.407

2,06%

R$ 562.777,40

Paraiba

2.384.229

R$ 797.525

1,02%

R$ 276.814,47

Parana

26.733.925

R$ 8.942.498

11,38%

R$ 3.103.869,87

Pernambuco

7.615.175

R$ 2.547.276

3,24%

R$ 884.139,24

Piaui

1.308.049

R$ 437.542

0,56%

R$ 151.867,49

Rio de Janeiro

9.223.249

R$ 3.085.177

3,93%

R$ 1.070.840,32

Rio Grande do Norte

2.069.488

R$ 692.244

0,88%

R$ 240.272,24

Rio Grande do Sul

20.140.534

R$ 6.737.009

8,58%

R$ 2.338.362,14

Rondonia

1.310.164

R$ 438.250

0,56%

R$ 152.113,05

Roraima

317.359

R$ 106.156

0,14%

R$ 36.846,05

Santa Catarina

12.165.115

R$ 4.069.231

5,18%

R$ 1.412.397,65

Sergipe

1.087.010

R$ 363.605

0,46%

R$ 126.204,31

Tocantins

2.846.251

R$ 952.071

1,21%

R$ 330.456,23

Belem

219.493

R$ 73.420

0,09%

R$ 25.483,59

Belford Roxo

338.685

R$ 113.290

0,14%

R$ 39.322,13

Belo Horizonte

1.910.233

R$ 638.973

0,81%

R$ 221.782,44

Camacari

620.471

R$ 207.548

0,26%

R$ 72.038,12

Campina Grande

428.170

R$ 143.223

0,18%

R$ 49.711,47

Campinas

1.063.043

R$ 355.588

0,45%

R$ 123.421,68

Campo Grande

1.089.116

R$ 364.309

0,46%

R$ 126.448,89

Caucaia

227.845

R$ 76.214

0,10%

R$ 26.453,27

Cuiaba

574.811

R$ 192.274

0,24%

R$ 66.736,87

Curitiba

2.300.414

R$ 769.488

0,98%

R$ 267.083,30

Feira de Santana

524.933

R$ 175.590

0,22%

R$ 60.945,93

Fortaleza

583.091

R$ 195.044

0,25%

R$ 67.698,24

Goiania

765.727

R$ 256.136

0,33%

R$ 88.902,64

Imperatriz

250.914

R$ 83.931

0,11%

R$ 29.131,67

Itaborai

410.186

R$ 137.207

0,17%

R$ 47.623,52

Jaboatao dos Guararapes

1.737.157

R$ 581.079

0,74%

R$ 201.687,86

Joao Pessoa

392.347

R$ 131.240

0,17%

R$ 45.552,38

Londrina

1.071.591

R$ 358.447

0,46%

R$ 124.414,22

Maceio

525.973

R$ 175.938

0,22%

R$ 61.066,65

Manaus

1.087.859

R$ 363.889

0,46%

R$ 126.302,88

Maringa

1.169.234

R$ 391.109

0,50%

R$ 135.750,77

Maua

910.387

R$ 304.525

0,39%

R$ 105.698,04

Natal 6

506.518

R$ 169.430

0,22%

R$ 58.807,94

Osasco

2.341.914

R$ 783.370

1,00%

R$ 271.901,56

Piracicaba

473.857

R$ 158.505

0,20%

R$ 55.015,93

Ponta Grossa

1.215.269

R$ 406.507

0,52%

R$ 141.095,52

Porto Alegre

1.264.392

R$ 422.939

0,54%

R$ 146.798,79

Porto Velho

334.836

R$ 112.003

0,14%

R$ 38.875,26

Recife

1.496.386

R$ 500.541

0,64%

R$ 173.733,84

Rio de Janeiro

2.070.453

R$ 692.567

0,88%

R$ 240.384,34

Salvador

2.207.778

R$ 738.502

0,94%

R$ 256.328,08

Santo Andre

351.595

R$ 117.608

0,15%

R$ 40.820,95

Santos

401.012

R$ 134.139

0,17%

R$ 46.558,46

Sao Bernardo do Campo

1.156.753

R$ 386.934

0,49%

R$ 134.301,71

Sao Carlos

474.586

R$ 158.749

0,20%

R$ 55.100,50

Sao Joao de Meriti

313.812

R$ 104.970

0,13%

R$ 36.434,32

Sao Paulo

11.786.747

R$ 3.942.667

5,02%

R$ 1.368.468,29

Serra

675.604

R$ 225.989

0,29%

R$ 78.439,13

Uberaba

517.289

R$ 173.033

0,22%

R$ 60.058,42

Vila Velha

514.045

R$ 171.948

0,22%

R$ 59.681,85

Vitoria

474.842

R$ 158.835

0,20%

R$ 55.130,20

VALORES TOTAIS

234.827.615

R$ 78.549.837

R$ 27.264.023,47

Temas

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Itens vinculados

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