Autoriza o Estado do Pará a publicar relação de atos normativos e efetuar o registro e o depósito da documentação comprobatória, conforme o disposto nos parágrafos únicos das cláusulas terceira e quarta do Convênio ICMS 190/17.
A PRESIDENTE DO CONSELHO NACIONAL DE POLITICA FAZENDARIA-CONFAZ, em exercício, no uso de suas atribuições que lhe confere o art. 41 do Regimento do CONFAZ, aprovado pelo Convênio ICMS 133/97, de 12 de dezembro de 1997, conforme deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 311ª reunião extraordinária, realizada no dia 12 de novembro de 2018, em Brasília, DF, resolve:
Art 1º Fica autorizado o Estado do Pará, nos termos do parágrafo único da cláusula terceira do Convênio ICMS 190/17, de 15 de dezembro de 2017, a publicar no Diário Oficial do Estado, até 31 de julho de 2019, relação com a identificação de atos normativos relativos aos benefícios fiscais, instituídos por legislação estadual ou distrital publicada até 8 de agosto de 2017, em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal, na forma do anexo único desta resolução.
Parágrafo único. Fica estendido até 27 de dezembro de 2019, para o Estado supracitado, o prazo para registrar e depositar na Secretaria Executiva do CONFAZ a documentação comprobatória correspondente aos atos concessivos dos benefícios fiscais mencionados no caput deste artigo, inclusive os correspondentes atos normativos, conforme disposição do parágrafo único da cláusula quarta do Convênio ICMS 190/17.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União.
ANEXO ÚNICOPARÁ
UNIDADE FEDERADA: PARÁ | DISPOSITIVO ESPECÍFICO | DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE) | TERMO INICIAL | OBSERVAÇÕES (9) | ||
ATO | NÚMERO | EMENTA OU ASSUNTO | ||||
DECRETO | Regulamenta a Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo | |||||
847, de 08/01/2004 | fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências. | 13/01/2004 | 20/01/2004 | Alterado pelos Decretos n.º 1.776, de 16/07/2017 e 2.111, de 15/06/2018. | ||
DECRETO | Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de | |||||
2.109, de 13/06/2018 | projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR. | 14/06/2018 | 14/06/2018 | |||
DECRETO | Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de | RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss. | Termo final após 08/08/2017. Incluído pelo Decreto n.º 825, de 11/09/2013. Alterado | |||
4.676, de 18/06/2001 | Aviação - QAV. | 12/09/2013 | 30/06/2016 | pelo Decreto n.º 1.571, de 29/06/2016. Termo final: 20.09.17. |
UNIDADE FEDERADA: PARÁ
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE)
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES (9)
UNIDADE FEDERADA: PARÁ
UNIDADE FEDERADA: PARÁ
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DISPOSITIVO ESPECÍFICO
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE)
DATA DA PUBLICAÇÃO NO DOE)
TERMO INICIAL
TERMO INICIAL
OBSERVAÇÕES (9)
OBSERVAÇÕES (9)
ATO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
ATO
ATO
NÚMERO
NÚMERO
EMENTA OU ASSUNTO
EMENTA OU ASSUNTO
DECRETO
Regulamenta a Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo
DECRETO
DECRETO
Regulamenta a Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo
Regulamenta a Lei n.º 6.572, de 8 de agosto de 2003, que dispõe sobre a concessão de incentivo
847, de 08/01/2004
fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
13/01/2004
20/01/2004
Alterado pelos Decretos n.º 1.776, de 16/07/2017 e 2.111, de 15/06/2018.
847, de 08/01/2004
847, de 08/01/2004
fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
fiscal para a realização de projetos culturais no Estado do Pará, e dá outras providências.
13/01/2004
13/01/2004
20/01/2004
20/01/2004
Alterado pelos Decretos n.º 1.776, de 16/07/2017 e 2.111, de 15/06/2018.
Alterado pelos Decretos n.º 1.776, de 16/07/2017 e 2.111, de 15/06/2018.
DECRETO
Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de
DECRETO
DECRETO
Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de
Fixa o montante de recursos financeiros destinados para a utilização como incentivo fiscal na realização de
2.109, de 13/06/2018
projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.
14/06/2018
14/06/2018
2.109, de 13/06/2018
2.109, de 13/06/2018
projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.
projetos culturais no Estado do Pará, exercício financeiro de 2018 - Lei SEMEAR.
14/06/2018
14/06/2018
14/06/2018
14/06/2018
DECRETO
Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de
RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.
Termo final após 08/08/2017. Incluído pelo Decreto n.º 825, de 11/09/2013. Alterado
DECRETO
DECRETO
Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de
Concede redução da base de cálculo do ICMS incidente nas operações internas de Querosene de
RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.
RICMS-PA, art. 723, Capítulo XLVII do Anexo I, arts. 306 e ss.
Termo final após 08/08/2017. Incluído pelo Decreto n.º 825, de 11/09/2013. Alterado
Termo final após 08/08/2017. Incluído pelo Decreto n.º 825, de 11/09/2013. Alterado
4.676, de 18/06/2001
Aviação - QAV.
12/09/2013
30/06/2016
pelo Decreto n.º 1.571, de 29/06/2016. Termo final: 20.09.17.
4.676, de 18/06/2001
4.676, de 18/06/2001
Aviação - QAV.
Aviação - QAV.
12/09/2013
12/09/2013
30/06/2016
30/06/2016
pelo Decreto n.º 1.571, de 29/06/2016. Termo final: 20.09.17.
pelo Decreto n.º 1.571, de 29/06/2016. Termo final: 20.09.17.
