PORTARIA Nº 17, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição. O PRESIDENTE ELEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com fundamento no art. 1º e art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002 e de acordo com o caput e parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto nº 7.221, de 26 de junho de 2010, resolve: Art. 1º D...
Norma
16/11/2018
#259321
Norma
PORTARIA Nº 17, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 17, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2018 Delega competência ao Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição. O PRESIDENTE ELEITO DA REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL, com fundamento no art. 1º e art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002 e de acordo com o caput e parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto nº 7.221, de 26 de junho de 2010, resolve: Art. 1º D...
Perguntas e respostas
Qual é a função do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição segundo a portaria?
Segundo a portaria, a função do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição é solicitar requisição, nomeação e designação de membros da equipe de transição.
Qual é a base legal para a emissão da portaria?
A base legal para a emissão da portaria é o art. 1º e art. 2º, parágrafo 1º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002, e o caput e parágrafo 1º, do art. 4º do Decreto nº 7.221, de 26 de junho de 2010.
Quem emitiu a portaria?
A portaria foi emitida pelo Presidente Eleito da República Federativa do Brasil.
Quando a portaria entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é o objetivo principal da portaria mencionada?
O objetivo principal é delegar competência ao Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição para solicitar requisição, nomeação e designação de membros da equipe de transição.
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