RESOLUÇÃO Nº 905, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018

Aprova o plano de metas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT), para o exercício de 2019.

O CONSELHO CURADOR DO FUNDO DE GARANTIA DO TEMPO DE SERVIÇO, no uso das competências que lhe atribuem o inciso X do art. 5º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, e o inciso IX do art. 64 do Regulamento Consolidado do FGTS, aprovado pelo Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990;

Considerando a necessidade de aprovação do plano de metas da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) para o exercício de 2019, nos termos da Resolução nº 885, de 27 de março de 2018;

Considerando que, nos termos do art. 11, inciso III, da Lei n° 10.593, de 6 de dezembro de 2002, compete aos ocupantes do cargo de Auditor-Fiscal do Trabalho a verificação do recolhimento e a constituição e o lançamento dos créditos referentes ao FGTS e à Contribuição Social de que trata o art. 1° da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, objetivando maximizar os índices de arrecadação; e

Considerando a necessidade de propiciar a melhoria qualitativa e quantitativa da verificação dos recolhimentos do FGTS e das Contribuições Sociais, de que trata a Lei Complementar nº 110, de 2001, resolve:

Art. 1º As metas para fiscalização do FGTS e da Contribuição Social de que trata o art. 1° da Lei Complementar nº 110, de 29 de junho de 2001, da Secretaria de Inspeção do Trabalho (SIT) do Ministério do Trabalho, para o exercício de 2019, serão:

I - Valor total notificado e recolhido de FGTS e de Contribuição Social: R$ 3.800.000.000,00 (três bilhões e oitocentos milhões de reais) distribuídos entre as unidades do Ministério do trabalho conforme tabela a seguir:

II - Quantidade de processos de Notificação de Débito de FGTS e Contribuição Social encerrados: 20.000 (vinte mil) distribuídos entre as unidades do Ministério do Trabalho conforme tabela a seguir:

III - Quantidade de fiscalizações realizadas para verificação do atributo FGTS: 35.000 (trinta e cinco mil) distribuídas entre as unidades do Ministério do Trabalho conforme tabela a seguir:

IV - Produzir malha com todas as empresas que realizam operações de empréstimo e financiamento com recursos do FGTS, fiscalizando aquelas para as quais foram apontados indícios de irregularidades.

Art. 2° O cumprimento das metas será monitorado através dos dados informados ao Sistema Federal de Inspeção do Trabalho Web (Sfitweb).

Art. 3º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Presidente do Conselho