PORTARIA Nº 1.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INCRA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n°23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução...
Norma
20/11/2018
#257972
Norma
PORTARIA Nº 1.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 1.799, DE 13 DE NOVEMBRO DE 2018 O SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRÁRIA, INCRA DO ESTADO DO CEARÁ,no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso VIII do Art. 130 do Regimento Interno do INCRA, aprovado pela Portaria/INCRA/P/n° 49 de 31 de janeiro de 2017, publicada no DOU n°23 de 01 de fevereiro de 2017, bem como a norma de execução...
Perguntas e respostas
Quais comunidades quilombolas foram reconhecidas na portaria mencionada?
Foram reconhecidas 65 famílias das Comunidades Quilombolas Encantados do Bom Jardim e Lagoa das Pedras, localizadas no município de Tamboril, pertencente ao Território Quilombola Encantados do Bom Jardim/Lagoa das Pedras.
O que é o Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA)?
O Plano Nacional de Reforma Agrária (PNRA) é um conjunto de diretrizes e políticas destinadas a promover a reforma agrária no Brasil, visando a melhor distribuição de terras e o desenvolvimento rural sustentável.
Quais critérios devem ser seguidos para a seleção das famílias candidatas a beneficiários do PNRA?
As famílias candidatas a beneficiários do PNRA devem seguir os critérios de vedação contidos no artigo 20 da Lei nº 8.629/93.
Quando a portaria mencionada entra em vigor?
A portaria entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.
Qual é o objetivo da reforma agrária?
A reforma agrária visa promover a melhor distribuição de terra mediante modificações no regime de posse e uso, com o objetivo de atender aos princípios de justiça social, desenvolvimento rural sustentável, aumento de produção e promoção social.
Qual é a importância da Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016?
A Portaria INCRA/P nº 175, de 19 de abril de 2016, estabelece os critérios para o reconhecimento de indivíduos ou famílias quilombolas para fins de acesso às políticas do PNRA.
O que são comunidades quilombolas?
Comunidades quilombolas são grupos étnicos-raciais, predominantemente formados por descendentes de africanos escravizados, que mantêm uma relação histórica com a terra e preservam tradições culturais próprias.
O que é o INCRA?
O INCRA é o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária, uma autarquia federal responsável pela execução da reforma agrária e pela gestão de terras públicas no Brasil.
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