PORTARIA Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo, que dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR DO GABINETE DE TRANSIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8...
Norma
20/11/2018
#257083
Norma
PORTARIA Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
PORTARIA Nº 18, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 Altera a Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, da Coordenação da Equipe de Transição de Governo, que dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de que trata a Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002. O MINISTRO DE ESTADO EXTRAORDINÁRIO COORDENADOR DO GABINETE DE TRANSIÇÃO, no uso da atribuição que lhe confere o art. 8...
Perguntas e respostas
Quem designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos?
O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição Governamental designa os titulares das unidades administrativas e dos grupos técnicos previstos na Portaria.
Quais são os Grupos Técnicos mencionados na Portaria?
Os Grupos Técnicos mencionados na Portaria incluem: Educação, Cultura e Desporto; Produção Nacional; Saúde; Agricultura; Relações Exteriores; Cidadania; e Desenvolvimento Sustentável.
Qual é a função do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição?
O Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição é responsável por coordenar o Gabinete de Transição, utilizando as atribuições conferidas pelo art. 87, parágrafo único, incisos I e II da Constituição Federal, e pelo art. 2º, § 2º, da Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.
Qual é a estrutura de liderança de cada Grupo Técnico?
Cada Grupo Técnico terá um Coordenador, designado por portaria do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição, e um Coordenador-Adjunto, indicado pelo Coordenador e também designado por portaria do Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição.
Qual é o período de vigência da Portaria?
A Portaria vigorará da data de publicação até 31 de dezembro de 2018.
Quantos membros podem compor cada Grupo Técnico?
Além do Coordenador, cada Grupo Técnico pode contar com até 15 membros.
Qual é a função da Coordenação de Assuntos Jurídicos?
A Coordenação de Assuntos Jurídicos assiste direta e imediatamente o Ministro de Estado Extraordinário Coordenador do Gabinete de Transição na área de assessoria e consultoria jurídica, emitindo pareceres sobre a constitucionalidade, legalidade e compatibilidade das propostas de atos normativos, além de preparar análises e documentos de interesse do Gabinete de Transição e do Conselho de Transição.
Quem são considerados membros do Gabinete de Transição?
São considerados membros do Gabinete de Transição: o Ministro de Estado Extraordinário, Coordenador do Gabinete de Transição; os servidores públicos nomeados em cargos especiais de transição governamental; os servidores públicos requisitados e designados para nele atuarem; e os voluntários estranhos ao serviço público.
O que é a Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018?
A Portaria nº 2, de 8 de novembro de 2018, é um documento que dispõe sobre a organização interna e o funcionamento do Gabinete de Transição de Governo, conforme estabelecido pela Lei nº 10.609, de 20 de dezembro de 2002.
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