PORTARIA Nº 663, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

Quais são as características de uma empresa familiar rural?

Uma empresa familiar rural é constituída com a finalidade de beneficiamento, processamento ou comercialização de produtos agropecuários, ou para prestação de serviços de turismo rural, desde que formada exclusivamente por um ou mais agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

Quem são os agregados na UFPA?

Agregados são pessoas ligadas por laços de parentesco que não integrem a família e demais pessoas que contribuam e/ou se beneficiem da renda gerada pela UFPA e que habitem a mesma residência da família.

O que é uma cooperativa central da agricultura familiar?

Uma cooperativa central da agricultura familiar é constituída exclusivamente por cooperativas singulares da agricultura familiar com inscrição ativa no CAF.

O registro do CAF pode ser cobrado?

Não, o registro do CAF é gratuito, não podendo os cadastradores credenciados cobrarem quaisquer custas pelo seu registro, bem como pelos demais atos de sistematização.

O que é um CAF cancelado?

Um CAF cancelado é aquele que sofreu cancelamento junto ao banco de dados da Subsecretaria de Agricultura Familiar por solicitação do próprio beneficiário, do órgão/entidade cadastrador, indicação do controle social ou dos órgãos de controle externo e interno e demais casos.

O que é uma Unidade Intermediária?

Uma Unidade Intermediária é a entidade que promove as atividades de gestão entre a Unidade Agregadora e as Unidades Operacionais ou Entidade Cadastradora de uma Divisão de Rede.

O que é a Rede Cadastradora do CAF?

A Rede Cadastradora do CAF é o conjunto de todas as entidades públicas e privadas credenciadas para operacionalizarem o recebimento das informações e o respectivo fornecimento do registro do CAF.

O que acontece se um cadastro de UFPA ou Empreendimento Familiar Rural permanecer suspenso por mais de 24 meses?

Se um cadastro de UFPA ou Empreendimento Familiar Rural permanecer suspenso por mais de 24 meses, ele será considerado cancelado.

O que é um estabelecimento no contexto da UFPA?

Um estabelecimento é uma unidade territorial, contígua ou não, à disposição da UFPA, sob as formas de domínio ou posse admitidas em lei.

Qual é a validade do registro do CAF?

O registro do CAF terá validade de 1 (um) ano, a contar da data de emissão.

O que é uma cooperativa singular da agricultura familiar?

Uma cooperativa singular da agricultura familiar é aquela que comprova que, no mínimo, sessenta por cento de seus cooperados são agricultores familiares com inscrição ativa no CAF.

O que é uma Unidade Singular?

Uma Unidade Singular é a entidade que não possui vinculação a uma Unidade Agregadora e/ou Intermediária, credenciada ou não, sendo, portanto, responsável diretamente pelo atendimento, cadastramento, registro e fornecimento do CAF.

O que é um empreendimento familiar rural?

Um empreendimento familiar rural é uma forma associativa ou individual da agricultura familiar instituída por pessoa jurídica, podendo ser uma empresa familiar rural, cooperativa singular da agricultura familiar, cooperativa central da agricultura familiar ou associação da agricultura familiar.

Quais são os requisitos para ser beneficiário do CAF?

Os requisitos para ser beneficiário do CAF incluem possuir área de até quatro módulos fiscais, utilizar no mínimo metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda, auferir no mínimo metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, e ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar.

Quem pode ser considerado parte de uma família no contexto da UFPA?

Uma família é a unidade nuclear composta por um ou mais indivíduos, eventualmente ampliada por outros que contribuam para o rendimento ou que tenham suas despesas atendidas pela UFPA.

O que é uma associação da agricultura familiar?

Uma associação da agricultura familiar é aquela que comprova a totalidade dos associados com personalidade jurídica e com inscrição ativa no CAF, possuindo no mínimo sessenta por cento das pessoas físicas associadas com inscrição ativa no CAF ou demonstrando ambas as situações no caso de composição mista.

Quais são os outros grupos que podem ser beneficiários do CAF?

Outros grupos que podem ser beneficiários do CAF incluem assentados do Programa Nacional de Reforma Agrária (PNRA), beneficiários do Programa Nacional de Crédito Fundiário (PNCF), silvicultores, aquicultores, extrativistas, pescadores artesanais, povos indígenas, integrantes de comunidades remanescentes de quilombos rurais, maricultores, e empreendedores familiares rurais que explorem imóvel agrário em área urbana, desde que atendam aos requisitos do artigo 6º.

Quais são os órgãos que integram a rede pública cadastradora do CAF?

Os órgãos que integram a rede pública cadastradora do CAF incluem a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário, o Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA), a Secretaria Especial de Aquicultura e Pesca (SEAP), a Fundação Nacional do Índio (FUNAI), o Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), a Fundação Cultural Palmares (FCP), as Instituições Estaduais Oficiais de Assistência Técnica e Extensão Rural (ATER), a Fundação Instituto Estadual de Terras do Estado de São Paulo (ITESP), o Instituto de Terras do Estado do Rio de Janeiro (ITERJ), o Instituto Estadual de Florestas (IEF), a Comissão Executiva do Plano da Lavoura Cacaueira (CEPLAC), e as Prefeituras Municipais que tenham celebrado contratos, acordos, convênios ou ajustes com a Secretaria Especial de Agricultura Familiar e do Desenvolvimento Agrário.

Qual é a validade do registro do CAF para a UFPA?

A validade do registro do CAF para a UFPA ficará condicionada à assinatura do agente emissor e de, pelo menos, um dos titulares.

O que é o Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF)?

O Cadastro Nacional da Agricultura Familiar (CAF) é o instrumento de identificação e qualificação da Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) e do Empreendimento Familiar Rural, para fins de acesso às ações e políticas públicas.

O que é um imóvel agrário?

Um imóvel agrário é uma área contínua, qualquer que seja a sua localização, destinada à atividade agrária.

O que é um CAF ativo?

Um CAF ativo é aquele que possibilita o acesso da UFPA ou do Empreendedor Familiar Rural às políticas públicas destinadas às suas respectivas categorias.

O que é uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA)?

Uma Unidade Familiar de Produção Agrária (UFPA) é um conjunto de indivíduos composto por uma família que explora uma combinação de fatores de produção com a finalidade de atender à própria subsistência e à demanda da sociedade por alimentos e outros bens e serviços, residindo no estabelecimento ou em local próximo a ele.

O que é um CAF em suspenso?

Um CAF em suspenso é aquele cadastro que se encontra temporariamente desabilitado junto ao banco de dados da Subsecretaria de Agricultura Familiar.

O que é uma Divisão de Rede no contexto do CAF?

Uma Divisão de Rede é o conjunto de todas as Unidades Operacionais, Intermediárias e Agentes Cadastradores submetidas e coordenadas por apenas uma Unidade Agregadora.

O que é atividade agrária?

Atividade agrária é a atividade humana de cultivo de vegetais e de criação de animais, exploração extrativa vegetal e animal desenvolvida em perímetro urbano ou rural, bem como o beneficiamento e comercialização da produção.

O que é um CAF atualizado?

Um CAF atualizado é um cadastro ativo que reúne informações confirmadas relativas às características do estabelecimento e qualificação dos membros da UFPA, em um prazo não superior a 12 meses da data de sua inclusão ou última alteração, ou confirmação de que não houve alteração dessas informações.

Quem são os beneficiários do CAF?

Os beneficiários do CAF são a UFPA e o empreendimento familiar rural que pratiquem atividades no meio rural e atendam aos requisitos de possuir área de até quatro módulos fiscais, utilizar no mínimo metade da força de trabalho familiar no processo produtivo e de geração de renda, auferir no mínimo metade da renda familiar de atividades econômicas do seu estabelecimento ou empreendimento, e ser a gestão do estabelecimento ou do empreendimento estritamente familiar.

Quais são as penalidades pelo descumprimento das disposições da Portaria do CAF?

As penalidades pelo descumprimento das disposições da Portaria do CAF incluem advertência, suspensão e descredenciamento, aplicadas de acordo com a natureza e a gravidade do fato, podendo ser aplicadas diretamente penalidades de maior grau sem a necessidade de aplicação prévia de penalidades de menor grau.

O que é um Agente Cadastrador?

Um Agente Cadastrador é a pessoa física, vinculada a uma Unidade Operacional ou Entidade Cadastradora de uma Divisão de Rede ou ainda, a uma Unidade Singular responsável diretamente pelo atendimento, recebimento das informações, entrega e assinatura do registro CAF para a UFPA ou Empreendimento Familiar Rural.

Quais são os requisitos para a emissão do documento CAF?

A emissão do documento CAF dependerá do preenchimento dos dados obrigatórios para validação indicados no Sistema de Cadastramento, identificação do agricultor familiar responsável pela UFPA com idade mínima de 16 anos, preenchimento do CPF de cada um dos membros da família acima de 16 anos com respectivo dígito verificador válido, e ausência de multiplicidade no registro CAF.

O que é uma Unidade Operacional ou Entidade Cadastradora?

Uma Unidade Operacional ou Entidade Cadastradora é a entidade pertencente a uma Divisão de Rede responsável pelo atendimento, cadastramento, registro e fornecimento do CAF.

Quais são as características do CAF para pessoas jurídicas?

As características do CAF para pessoas jurídicas incluem unicidade (apenas um único cadastro ativo) e validade de 1 ano a contar da data de emissão ou em prazo inferior no caso de não ser atendida a obrigação prescrita no artigo 12.

Quais são as características do CAF para a UFPA?

As características do CAF para a UFPA incluem unicidade (apenas um único Cadastro Ativo), dupla titularidade (identificação de cada um dos responsáveis pela UFPA sem hierarquização), validade de 1 ano, origem vinculada ao município do estabelecimento da UFPA, e identificação com a produção agrária podendo a atividade agrária ser desenvolvida em ambiente rural ou urbano.

O que é necessário para o registro do CAF ser válido?

O registro do CAF somente será válido se registrado e emitido eletronicamente por meio de sistema desenvolvido e disponibilizado pela Subsecretaria de Agricultura Familiar.

O que é uma Unidade Agregadora?

Uma Unidade Agregadora é a entidade central de uma Divisão de Rede formada por entidades públicas ou privadas e agentes cadastradores devidamente credenciados para realizarem o CAF, sendo responsável pela gestão e operacionalização da descentralização do processo de registro do cadastro, bem como do cumprimento e fiscalização da regulamentação aplicável.