COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL RESOLUÇÃO Nº 143, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2018 O COMITÊ DE DECISÃO REGIONAL - CDR,considerando o contido no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, com suporte no art. 10 c/c art. 12, do Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela PORTARIA/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018, presidido pelo SUPERINTENDENTE REGIONAL DO IN...
Norma
20/11/2018
#257092
Norma
Perguntas e respostas
O que é o Comitê de Decisão Regional (CDR)?
O Comitê de Decisão Regional (CDR) é um órgão presidido pelo Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Distrito Federal e Entorno, responsável por tomar decisões regionais relacionadas à colonização e reforma agrária.
O que são Cláusulas Resolutivas?
Cláusulas Resolutivas são condições estabelecidas em um título de propriedade que, uma vez atendidas, permitem a liberação ou alteração de determinadas restrições ou obrigações relacionadas ao uso da terra.
Qual é a base legal para a atuação do CDR?
A atuação do CDR é baseada no Decreto n. 8.955, de 11 de janeiro de 2017, que aprovou a Estrutura Regimental do INCRA, e no Regimento Interno da Autarquia, aprovado pela Portaria/INCRA/P/N. 338, de 09 de março de 2018.
Qual foi a decisão tomada pelo CDR na reunião de 05 de novembro de 2018?
Na reunião de 05 de novembro de 2018, o CDR decidiu aprovar a liberação das Cláusulas Resolutivas do Título de Propriedade nº TP NCU/Nº066159, emitido em 30/11/1991, referente a lotes de agricultura de sequeiro e pecuária nº 124 e o lote destinado a agricultura irrigada nº 39, do Núcleo de Colonização Unaí/Rural Minas, localizado no município de Unaí/MG.
Quem preside o CDR?
O CDR é presidido pelo Superintendente Regional do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (INCRA) no Distrito Federal e Entorno.
Quando a Resolução aprovada pelo CDR entra em vigor?
A Resolução aprovada pelo CDR entra em vigor a partir de sua publicação.
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