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Norma
20/11/2018
#196798
Norma
RESOLUÇÃO Nº 87, DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018
Inclui códigos na Nomenclatura Comum do Mercosul com alíquotas e quotas específicas para produtos farmacêuticos e químicos.
Altera o anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018.
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR, tendo em vista as deliberações de suas 159ª e 160ª reuniões, realizadas em 29 de agosto de 2018 e 25 de setembro de 2018, no uso das atribuições que lhe conferem os artigos 2º, inciso XIV, e 5º, § 4º, inciso II, do Decreto nº 4.732, de 10 de junho de 2003, e o disposto nas Diretrizes da Comissão de Comércio do Mercosul - CCM nos62, 63 e 64, de 26 de outubro de 2018, e na Resolução nº 08/08 do Grupo Mercado Comum do Mercosul - GMC, sobre ações pontuais no âmbito tarifário por razões de abastecimento, resolveu,ad referendumdo Conselho de Ministros:
O COMITÊ EXECUTIVO DE GESTÃO DA CÂMARA DE COMÉRCIO EXTERIOR ad referendumArt. 1º Ficam incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018, os códigos 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul, conforme o anexo desta resolução.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Presidente do Comitê Executivo de Gestão
ANEXO
NCM | Descrição | Alíquota | Quota | Prazo | Início | Resolução |
2921.11.21 | Dimetilamina | 2% | 12.000 toneladas | 12 meses | 23/01/2019 | 87/2018 |
3002.20.27 | Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular | 0% | 5.000.000 doses | 12 meses | 01/12/2018 | 87/2018 |
3002.20.29 | Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18) | 0% | 10.000.000 doses | 12 meses | 01/12/2018 | 87/2018 |
NCM
Descrição
Alíquota
Quota
Prazo
Início
Resolução
NCM
NCM
NCMDescrição
Descrição
DescriçãoAlíquota
Alíquota
AlíquotaQuota
Quota
QuotaPrazo
Prazo
PrazoInício
Início
InícioResolução
Resolução
Resolução2921.11.21
Dimetilamina
2%
12.000 toneladas
12 meses
23/01/2019
87/2018
2921.11.21
2921.11.21
Dimetilamina
Dimetilamina
2%
2%
12.000 toneladas
12.000 toneladas
12 meses
12 meses
23/01/2019
23/01/2019
87/2018
87/2018
3002.20.27
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
0%
5.000.000 doses
12 meses
01/12/2018
87/2018
3002.20.27
3002.20.27
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
Ex 001 - Contra a difteria, tétano e pertussis, acelular
0%
0%
5.000.000 doses
5.000.000 doses
12 meses
12 meses
01/12/2018
01/12/2018
87/2018
87/2018
3002.20.29
Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)
0%
10.000.000 doses
12 meses
01/12/2018
87/2018
3002.20.29
3002.20.29
Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)
Ex 001 - Contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante (contra tipos 6, 11, 16, 18)
0%
0%
10.000.000 doses
10.000.000 doses
12 meses
12 meses
01/12/2018
01/12/2018
87/2018
87/2018
Perguntas e respostas
Qual é a quota e o prazo para o código NCM 3002.20.27 (vacina contra difteria, tétano e pertussis, acelular)?
A quota é de 5.000.000 doses e o prazo é de 12 meses, com início em 01/12/2018.
Quando a Resolução mencionada entra em vigor?
A Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Qual é a quota e o prazo para o código NCM 2921.11.21 (Dimetilamina)?
A quota é de 12.000 toneladas e o prazo é de 12 meses, com início em 23/01/2019.
Qual é a alíquota para o código NCM 3002.20.29 (vacina contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante)?
A alíquota para o código NCM 3002.20.29 é de 0%.
Qual é a quota e o prazo para o código NCM 3002.20.29 (vacina contra o vírus do Papiloma Humano Tetravalente Recombinante)?
A quota é de 10.000.000 doses e o prazo é de 12 meses, com início em 01/12/2018.
O que significa 'ad referendum' do Conselho de Ministros?
'Ad referendum' significa que a decisão tomada pelo Comitê Executivo de Gestão da Câmara de Comércio Exterior será submetida posteriormente à aprovação do Conselho de Ministros.
Qual é a alíquota para o código NCM 3002.20.27 (vacina contra difteria, tétano e pertussis, acelular)?
A alíquota para o código NCM 3002.20.27 é de 0%.
Qual é a alíquota para o código NCM 2921.11.21 (Dimetilamina)?
A alíquota para o código NCM 2921.11.21 (Dimetilamina) é de 2%.
Quais códigos foram incluídos no anexo da Resolução nº 64, de 10 de setembro de 2018?
Os códigos incluídos foram 2921.11.21, 3002.20.27 e 3002.20.29 da Nomenclatura Comum do Mercosul.
O que é a Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM)?
A Nomenclatura Comum do Mercosul (NCM) é um sistema de classificação de mercadorias utilizado pelos países membros do Mercosul para facilitar o comércio e a integração econômica. Cada produto é identificado por um código numérico específico.
Temas
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