DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018

DESPACHO DE 19 DE NOVEMBRO DE 2018 O Secretário de Relações do Trabalho do Ministério do Trabalho, no uso de suas atribuições legais, em cumprimento à Decisão Judicial exarada nos autos do Processo 1013214-65.2017.4.01.3400, procedente da Seção Judiciária do Distrito Federal - 20ª Vara Federal Cível da SJDF, que determinou que fosse aplicado o disposto nos art. 22/24 da Portaria 326/2013 na Solici...